A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (25 de fevereiro), sua primeira reunião ordinária do ano, ocasião em que foram analisados e discutidos 13 Projetos de Lei que tramitam na Casa Legislativa.  

Das proposições analisadas, dez receberam parecer favorável, uma teve pedido de vista e duas foram retiradas de pauta.

Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 088/2026, de autoria do Executivo Municipal, que concede reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A matéria recebeu parecer favorável da comissão e tramita em regime de urgência.

Segundo o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante), o início dos trabalhos reforça o compromisso da Casa com pautas relevantes para a cidade.

“O projeto do Executivo garante o reajuste dos agentes comunitários de saúde e de endemias, respeitando a Constituição Federal, que estabelece o piso equivalente a dois salários mínimos. A prefeitura encaminhou a proposta e a Câmara está agilizando para assegurar esse direito aos servidores que tanto contribuem com Manaus”, destacou.

O parlamentar também ressaltou a importância de matérias de autoria dos vereadores, como a atualização do Regimento Interno da Casa.

Defesa do consumidor ganha reforço no Regimento Interno

Outro projeto aprovado na CCJR foi o Projeto de Resolução nº 015/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), que altera a Resolução nº 092/2015, norma que dispõe sobre o Regimento Interno da CMM.

A proposta acrescenta os incisos X e XI ao artigo 55 e cria o artigo 55-A, ampliando as atribuições da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor.

De acordo com o autor, a mudança fortalece a atuação da Comissão.

“Inserimos dispositivos que permitem orientar e informar melhor os consumidores, além de dar mais efetividade às notificações feitas aos fornecedores, para que prestem esclarecimentos quando necessário. Também passaremos a organizar um cronograma específico de audiências de conciliação, buscando solucionar o maior número possível de demandas”, explicou o vereador.

Com a aprovação na CCJR, as matérias seguem para tramitação nas demais etapas do processo legislativo.