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Presidente do TCE-AM envia à Aleam Projeto de Lei que combate desvios de função na Corte de Contas

Um dos objetivos previstos no PL é a substituição do Projeto da AADESAM (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental) no qual os cargos estavam sendo ocupados com desvio de função.

06/12/2023 às 09h33 Atualizada em 20/12/2023 às 07h41
Por: Portal Holofote Fonte: Assessoria do TCE-AM
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Joel Arthus
Joel Arthus

Buscando dar maior transparência e publicidade dos cargos não efetivos, e fortalecer o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para revisar o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores do Tribunal.

O PL nº 1177/2023, encaminhado para apreciação dos deputados, foi discutido e aprovado por maioria dos membros do Pleno do TCE-AM durante a sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (5).

Um dos objetivos previstos no PL é a substituição do Projeto da AADESAM (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental) no qual os cargos estavam sendo ocupados com desvio de função.

Se aprovada, a mudança permitirá a ampliação da transparência no quadro de pessoal do Tribunal com a regularização de colaboradores que já atuam na Corte de Contas de forma terceirizada.

De acordo com os estudos feitos pelos setores técnicos do TCE-AM, a mudança não trará impactos negativos ao orçamento da Corte de Contas, que, conforme o último relatório de gestão fiscal divulgado em setembro, ficou abaixo do limite de alerta na despesa com pessoal.

"Precisamos colocar o Tribunal à frente de um trabalho maior de fiscalização, de controle, de gestão pública e de transparência. É por isso que estamos mandando o Projeto de Lei, para que fique devidamente acobertado pelas leis do nosso País e do nosso Estado", destacou a presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins.

"Penso que a proposição traz mais transparência ao Tribunal, visto que a contratação por meio de projeto, acaba sendo um subterfúgio à criação de cargos, pois há de fato o dispêndio dos valores. Com isso, teremos algo muito mais salutar, que é a publicidade plena de todos os atos do Tribunal", disse o vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Fabian Barbosa, durante a sessão plenária.

Maior qualificação

Outra importante mudança proposta com o PL é a alteração nos requisitos de recrutamento estratégico da Corte de Contas. De acordo com a exposição de motivos do PL, a mudança busca uma melhor alocação da força de trabalho, possibilitando o ingresso de profissionais mais qualificados para cada tipo de cargo, seja do quadro efetivo do Tribunal ou externos que cumpram os requisitos.

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