O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) está prestes a julgar o que pode ser um dos maiores escândalos da história do Amazonas: a contratação sem licitação e o pagamento de R$ 45,5 milhões a uma empresa de consultoria, com cpital social de R$ 1 mil, que só durou quatro anos e era praticamente desconhecida, para fazer um relatório de “poucas páginas”, para avaliar quanto um banco deveria pagar para fazer o serviço de pagamento da folha de pessoal e de fornecedores do Estado, na administração do então governador e atual senador Omar Aziz (PSD).
De acordo com parecer do Ministério Público de Contas (MPC) ao qual o DIÁRIO teve acesso, o processo de contratação da Nplan Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., pela Casa Civil, foi ilegítimo e superfaturado. A procuradora Evelyn Freire de Carvalho pede que o TCE determine a devolução de R$ 30 milhões aos cofres públicos. O parecer é pela irregularidade das contas do ex-chefe da Casa Civil Raul Armônia Zidan e dos ex-sub-chefes Carlos Alexandre Moreira de Carvalho Martins de Matos e Sílvio da Costa Bringel. Todos negaram as irregularidades, em suas defesas, no processo do TCE.
O contrato da Casa Civil com a NPlan previa um pagamento fixo de R$ 500 mil mais R$ 0,15 por cada real da negociação da venda dos serviços. Ou seja, a empresa acabou recebendo R$ 45,5 milhões após o negócio ser fechado com o Bradesco, por R$ 300 milhões. Detalhe, o banco foi uma das instituições a atestar a capacidade técnica da Nplan. A reportagem enviou e-mail para o banco, mas não obteve resposta. E já havia um contrato com o mesmo banco, de R$ 200 milhões. Os técnicos do TCE consideram que, mesmo se o contrato fosse regular, a empresa só teria direito a R$ 15 milhões, no caso pela diferença do “sucesso” de R$ 100 milhões, na negociação, que aumentou o contrato com o Bradesco de R$ 200 milhões para R$ 300 milhões.
A Nplan, com CNPJ 11.534.821/0001-24, de acordo com documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, teve sua inscrição em 8 de janeiro de 2010, portanto 18 meses, antes de ser contratada pelo governo do Estado. E teve seu distrato social, foi baixada, liquidada, em 13 de fevereiro de 2014. A empresa estava no nome de Eduardo Araújo de Andrade, o mesmo que assinou o contrato com a Casa Civil, como seu representante legal. A empresa, que já não existe mais, foi contratada por ‘notória especialização”. A sua página no Facebook teve a última postagem em 21 outubro de 2013.
No parecer em que pede a irregularidade das contas, o MPC considera irregular a forma de pagamento do contrato, pela modalidade de Administração Contratata: “...vislumbramos descumprimento a vários mandamentos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), tendo em vista que o valor final da contratação não era previamente conhecido”. Os técnicos do TCE verificaram que não havia motivo para não fazer licitação, já que há outras empresas fazendo o mesmo serviço.
“Em todos os casos de inexigibilidade de licitação, deve-se ter como pressuposto a inviabilidade de competição. Os notificados (responsáveis pela Casa Civil, à época) não conseguiram demonstrar tal inviabilidade já que no processo observaram-se outras empresas consideradas capazes de prestar o mesmo serviço. Ora, certamente não se considera de natureza singular aquilo que pode ser executado por numerosos profissionais ou empresas”, dizem os técnicos do controle externo do TCE. Também não foi comprovada a notória especialização, “já que a empresa contratada não tem, dentre os seus serviços específicos, o objeto contratado como especialização”, afirmam.
Os técnicos também afirmam que a contratação pelo regime, chamado de Administração Contratada, foi objeto de veto presidencial quando a Lei 8.666/93 foi sancionada, “justamente por importar riscos de potenciais prejuízos à gestão dos recursos públicos. “A contratação por valor incerto e dependente de um futuro e provável ganho da Administração Pública, fere de forma cabal os princípios constitucionais da economicidade, da razoabilidade, planejamento e até mesmo da moralidade”, afirmam.
Desabafo cidadão
Indignados com tantas irregularidades observadas, os técnicos do TCE dizem que a importância deste processo para a sociedade amazonenses, principalmente, vai além de uma análise técnica pelo controle externo, tendo que ser verificado com a “visão do controle social”, “um controle cidadão”. Eles fazem várias perguntas. Será que é interesse da sociedade que o Estado efetive esse tipo de contratação? Será que a sociedade concorda com os valores praticados. Será que o cidadão amazonense concorda com a contratação direta, sem o devido processo licitatório que visa a contratação da melhor proposta para Administração Pública? Será que é razoável pagamento de R$ 45,5 milhões para uma empresa de consultoria por um relatório de poucas páginas?
Os técnicos afirmam que é importante também que seja analisado o contexto da contratação, por mais que tenha sido tentada sua explicação, “fica claro que foi uma contratação direta, com valores vultosos, sem a devida comprovação da qualificação técnica, sem a definição por onde correriam as despesas, principalmente no termo de contrato e com a modalidade de contratação que não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
A comissão que fez o relatório entendeu que houve superfaturamento no pagamento do contrato com a Nplan, já que os valores foram calculados acima do valor total da contratação efetuada pelo Estado.
“Não há lógica em pagar R$ 45,5 milhões por um simples relatório de viabilidade econômico-financeiro dos ativos do Estado, chegando até ser absurdo o pagamento de tal valor. Entendemos que o valor fixo acertado em contrato de R$ 500 mil, apesar de alto, já seria suficiente para que tal serviço fosse efetuado e que seu produto fosse apresentado como resultado dessa contratação”, afirma os técnicos.
Zaidan foi flagrado ‘pedindo propina’, informou a revista Veja
O então chefe da Casa Civil do Amazonas e coordenador da campanha eleitoral da coligação Avança Amazonas, Raul Zaidan, foi flagrado pela Polícia Federal (PF) pedindo propina de R$ 200 mil à empreiteira Marquise, para liberar uma licença ambiental para construir um aterro sanitário, em Manaus. As informações foram publicada na revista Veja, que circulou na segunda semana de dezembro de 2010. A gravação, segundo a revista, foi feita por acaso, na investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro no Ceará. A reportagem, com o título ‘O Lava a Jato Cearense’, mostrou que a PF descobriu, na operação Podium, que a Federação de Automobilismo do Ceará (FAC) recebia dinheiro sujo de sonegação e propina paga a políticos corruptos como patrocínio, e depois devolvia aos supostos doadores.
Raul Zaidan negou que tivesse conversado com diretores da empresa. “Isso é um absurdo. Não conheço ninguém desta empresa. Não estou sabendo de nada. Impossível”, declarou. Ele alegou que a Casa Civil não tinha atribuição para conceder licenças ambientais.
Zaidan deixou o cargo em outubro do ano passado, anunciando sua aposentadoria da vida pública. Disse que retornaria à atividade de advogado. “Após 22 anos dedicados à vida pública no Estado do Amazonas, sendo os últimos nove à frente da Secretaria de Estado da Casa Civil dos últimos três governadores e mantendo a postura por mim adotada durante esse período, no qual pautei minhas atitudes com a transparência necessária à execução das funções a mim atribuídas, sirvo-me do presente para comunicar o meu desligamento da equipe de trabalho do governador José Melo, no dia 31 de outubro de 2016”.
Mín. ° Máx. °
