O projeto de lei (PL) 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), propõe acabar com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da Carteira Nacional de habilitação (CNH). As categorias A e B, correspondentes a motos e carros de passeio seriam afetadas. O objetivo seria tornar a CNH mais acessível, principalmente para a população mais pobre. Projeto será pauta da reunião entre os representantes dos sindicatos da categoria nesta quarta (12) e quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente em Brasília.
A informação é do presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Amazonas (Sindcfc-AM), Raimundo Macena, que afirma está preocupado, caso a proposta avance. “A senadora não se preocupou com a questão da educação no trânsito e os altos índices de acidentes que ainda acontecem, mesmo com nosso trabalho para educar o novo condutor. Gastamos R$114 milhões por ano com acidentes de trânsito”, aponta.
Segundo o presidente, instrutores individuais não teriam estrutura técnica nem formação para orientar novos motoristas.
Na justificativa do projeto, a senadora afirma que o valor da obtenção da CNH chega a R$3 mil na maioria dos estados, sendo a obrigatoriedade de frequentar as aulas nas autoescolas responsável por 80% deste gasto. Com a mudança proposta, o cidadão em busca da primeira CNH poderia se preparar sozinho ou com a ajuda de um instrutor independente. Provas práticas e teóricas continuariam sendo obrigatórias.
Se por um lado a notícia parece boa para quem desembolsa em torno de R$1,5 mil para tirar a carteira em Manaus, representantes de autoescolas contestam o embasamento do PL. Para eles, a proposta pode comprometer a formação dos novos condutores, impactando a própria segurança no trânsito.
“Para que um instrutor consiga exercer essa atividade, temos que cumprir uma série de obrigações. Nossos instrutores têm conhecimentos em psicologia, didática, legislação de trânsito, administração. São pessoas que têm a técnica para ensinar. Nosso trânsito já é caótico, como vai ficar sem a formação básica dos motoristas?”, questiona o proprietário da Autoescola Ideal, Getúlio Lopes.
Segundo a Sindcfc-AM, há 980 instrutores de autoescolas atuando em Manaus. Para a entidade, o PL põe em risco empregos diretos e indiretos, além das próprias empresas de formação de motoristas.
Custo
Outra contestação dos condutores de formação é sobre o valor colocado por Kátia Abreu como referência de preço da CNH. Segundo Raimundo Macena, o valor médio para a categoria B é de R$1,4 mil, menos da metade dos R$3 mil apontados no PL.
O dono da Autoescola Ideal acrescenta que não houve aumento nos preços das aulas nas autoescolas em pelo menos oito anos, e atribui a elevação do gasto na retirada da carteira às taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). “É um projeto populista, que busca angariar votos em detrimento à educação. Não está preocupado com a formação do condutor”, opina Getúlio Lopes.
Novos condutores aprovam a proposta
Na página do PL no senado Federal, a matéria conta com o apoio de 61,7% da população. Para manauaras como a auditora de merchandising Tassia Linhares, que está tendo aulas de condução pela primeira vez, a medida seria uma alternativa à burocracia das autoescolas e daria mais autonomia para o aluno em sua formação.
“Não é uma garantia que vamos aprender só porque somos obrigados a estar lá. Estudando em casa, seria uma dedicação individual e você não precisaria pagar. Se tivéssemos essa autonomia, veríamos quantas aulas realmente precisamos para aprender a dirigir, o que é melhor do que ter uma carga de aulas padrão que não dão essa garantia”, completa. A auditora relata que não se sentia confiante por trás do volante, então escolheu ter uma aula prática extra - o que lhe custou R$120 a mais do que já paga no curso, uma quantia de R$2 mil.
Outra pessoa que vê o projeto com bons olhos é a estudante de Matemática Agnes Rafaela. “Tirar a carteira de habilitação é um processo caro e estressante. Não é como se realmente aprendêssemos a dirigir na autoescola. Aprendemos o básico para passar na prova”, argumenta Agnes, que não passou na primeira tentativa de tirar a CNH. Agora, ela terá que reiniciar o processo inteiro, pagando novamente o valor das aulas.
A burocracia das autoescolas é outro ponto negativo apontado pela estudante. “Não existe flexibilidade. Não podemos deixar de participar de nenhuma aula e abrimos mão de muita coisa por causa do horário para nos dedicarmos somente aquilo. Devia ser mais básico. É como se o processo fosse feito para você não tirar a carteira”, diz.
Medidas
Outra medida do projeto para facilitar o acesso à carteira é o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para financiar a obtenção da habilitação. Os beneficiados seriam os cidadãos em busca da primeira CNH nas categorias A e B ou pleiteando uma mudança de categoria com objetivos profissionais. O projeto também determina que os Departamentos de Trânsito estaduais criem normas para tornar os exames mais rigorosos.
O PL está em tramitação e deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) ainda esse ano. Caso seja aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
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