Um decreto publicado nesta quarta-feira (08/05/2019) no Diário Oficial da União (DOU), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), amplia o porte de armas de fogo para um conjunto de profissionais. Entre os beneficiados estão advogados, caminhoneiros, conselheiros tutelares e políticos eleitos.
Conforme o Estatuto do Desarmamento, é preciso ter 25 anos ou mais, comprovar capacidade técnica e psicológica para uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa – diferente do decreto assinado em janeiro deste ano por Bolsonaro, que havia facilitado o direito de posse, que é a possibilidade de se ter arma em casa.
Também é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Assim, com o decreto publicado nesta quarta (08/05/2019), não será necessário a comprovação de efetiva necessidade para os seguintes profissionais:
Entre os beneficiados pelas novas regras, estão jornalistas que cobrem a atuação da polícia e oficiais de Justiça. Confira todas as profissões:
Advogado;
Agente de trânsito;
Agente público da área de segurança pública (“inclusive inativo”);
Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
Oficial de Justiça;
Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;
Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
Conselheiro tutelar;
Residente em área rural.
O decreto foi assinado por Bolsonaro nessa terça-feira (07/05/2019), em cerimônia no Palácio do Planalto. Ele disse que o decreto facilitaria o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), mas não citou outras profissões. O texto também altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
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