Manaus/AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas negou, por unanimidade, os recursos apresentados por gestores dos municípios de Envira, Nova Olinda do Norte e Barcelos, mantendo decisões anteriores que apontaram irregularidades e aplicaram multas. O julgamento ocorreu durante a 8ª sessão ordinária do Tribunal Pleno no dia 31 de março. Em todos os casos, os conselheiros analisaram embargos de declaração, recurso que não permite reavaliar o mérito das decisões, mas apenas esclarecer possíveis omissões ou contradições.

No caso de Envira, foi mantida a condenação do ex-prefeito Ivon Rates da Silva, responsabilizado por prejuízo de R$ 89,9 mil aos cofres públicos, além de multa. As irregularidades estão relacionadas a obras com sobrepreço e contratação sem licitação durante a gestão de 2013. O relator do processo, Júlio Pinheiro, afirmou que não houve falhas na decisão original e que o recurso buscava, na prática, reabrir o julgamento, o que não é permitido nesse tipo de instrumento.

Em Nova Olinda do Norte, o prefeito Adenilson Lima Reis também teve o recurso rejeitado. Foram mantidas duas multas: uma de R$ 13,6 mil por irregularidades relacionadas à falta de transparência na gestão pública entre 2021 e 2023, e outra de R$ 3,4 mil por descumprimento de determinações do Tribunal. Segundo o TCE-AM, não foram identificadas inconsistências que justificassem a revisão da decisão anterior.

Já em Barcelos, o ex-prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes teve mantida a multa de R$ 6,8 mil por não cumprir determinação do Tribunal para atualizar o portal da transparência no prazo de 90 dias. Durante a sessão, o Ministério Público de Contas do Amazonas opinou pela rejeição dos recursos, destacando que os pedidos tentavam rediscutir matérias já decididas. O procurador Evanildo Santana Bragança reforçou que embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o resultado dos julgamentos.