A defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou um pedido de anulação da condenação dele e de seu marido, Israel Vicente, na Vara da Infância de Bayeux e Santa Rita (PB). O casal foi condenado por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, mas os advogados sustentam que a recente "Lei Felca" (ECA Digital), em vigor desde março, invalida a interpretação jurídica utilizada na sentença.

Segundo a defesa, a nova legislação estabelece critérios mais objetivos para o crime e deve retroagir para beneficiar os réus sob o princípio da abolitio criminis. O casal permanece preso enquanto aguarda a decisão judicial.