A determinação foi assinada pelo conselheiro Fabian Barbosa e publicada no dia 10 de fevereiro, após o TCE admitir representação que questiona a legalidade do processo licitatório.

A denúncia foi apresentada pela empresa Comércio e Indústria Combratel 2000 Ltda – ME, participante da disputa. A empresa contesta a habilitação da Metrol Engenharia Ltda., alegando que ela teria permanecido no certame mesmo sem cumprir exigências obrigatórias previstas no edital.

Entre os pontos levantados estão supostas falhas na apresentação de documentos técnicos e na comprovação de requisitos exigidos para a execução do serviço. A denunciante também questiona a possibilidade de correção ou complementação de documentos que, segundo sustenta, deveriam ter resultado na desclassificação imediata da concorrente.

Impacto na gestão municipal

O Sistema PAPI é considerado equipamento essencial para aumentar a segurança nas operações de pouso, especialmente em condições de baixa visibilidade. No entanto, a contratação agora ocorre sob fiscalização direta do órgão de controle externo.

Embora o Tribunal ainda não tenha suspendido o processo, a abertura de prazo para explicações coloca a licitação sob questionamento formal e amplia a pressão sobre a gestão municipal.

Caso as justificativas apresentadas pela Prefeitura não sejam suficientes para afastar as irregularidades apontadas, o TCE poderá rever seu posicionamento e adotar medidas mais rigorosas, incluindo eventual suspensão do contrato.