O encerramento das atividades da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa e a transferência dos 226 presos, que estão na unidade desde o início de janeiro após rebeliões e mortes de detentos em unidades prisionais de Manaus, está marcado para o dia 30 de abril deste ano, com tolerância de mais 15 dias, caso haja necessidade de atender situações eventuais. O prazo foi definido nesta quarta-feira (22), segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
A Cadeia Pública estava desativada desde outubro de 2016, mas precisou ser utilizada novamente para abrigar presos ameaçados de morte após a crise no sistema prisional que deixou 64 mortos dentro das unidades prisionais.
O prazo foi definido durante reunião presidida pela desembargadora Graça Figueiredo, relatora do recurso de Pedido de Tutela Antecipada, proposto pelo Ministério Público Estadual no processo nº 4000618-93.2017.8.04.0000, com participação dos autores da Ação Civil Pública nº 0257588-44.2010.8.04.0001, que tinha por finalidade o encerramento das atividades da Vidal Pessoa, localizada no Centro de Manaus, e a imediata transferência dos presos para outras unidades prisionais em razão da violação dos direitos humanos dos detentos e da possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por eventual incidente no interior da cadeia.
Ainda de acordo com o TJAM, o Estado também se comprometeu em não transferir mais presos para a Cadeia Pública a partir desta quarta-feira. Quando for realizar transferências, conforme cláusula terceira, o Estado deverá adotar as medidas de segurança necessárias para a preservação da vida e da integridade física dos presos em outras unidades prisionais.
Outro compromisso assumido foi a elaboração de um relatório interno individualizado dos presos que estão na Cadeia Pública, contendo a descrição detalhada dos riscos a que eles estariam expostos. O trabalho será desenvolvido por uma comissão extraordinária técnica de classificação, com composição multidisciplinar, devendo ficar pronto até o dia 15 de abril deste ano.
Reunião
Também participaram da reunião, que acabou se transformando em uma audiência de conciliação, o presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli; o presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJAM, desembargador Sabino Marques; além de representantes da Defensoria Pública (DPE-AM), Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJAM), Secretaria Estadual de Segurança (SSP) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).
A desembargadora Graça Figueiredo explicou que a intenção de se reunir com os representantes dos órgãos do Sistema de Justiça e do Estado era para ouvir as preocupações de cada instituição e compartilhar soluções viáveis que pudessem resguardar a integridade dos presos e, ao mesmo tempo, evitar o agravamento da crise no sistema prisional na capital.
“Não é uma questão simples porque envolve uma série de medidas que devem ser adotadas pela repercussão da decisão a ser tomada; é preciso verificar para onde serão levados esses presos, se podem sair imediatamente, se estariam sendo respeitados os princípios da dignidade humana dos custodiados, dentre outras questões, por isso foi promovida essa reunião com todos os órgãos para chegarmos a uma solução”, explicou a magistrada.
O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, salientou, em entrevista, a importância do diálogo entre as instituições e o Judiciário para a construção de medidas que possam trazer maior eficácia às decisões judiciais. O presidente não pode acompanhar toda a reunião devido a compromisso em Brasília, onde participará de reunião entre representantes de Tribunais de Justiça de todo o País e a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Suprema Corte (STF), ministra Cármen Lúcia.
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