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Com a nova legislação em vigor, técnicos do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) destacam as mudanças significativas que poderão impactar os gestores, principalmente dos municípios localizados no interior do Estado.

Um dos pontos apresentados é o prazo que gestores têm para se adaptar à Nova Lei de Licitações, especialmente de municípios menores, com até 20 mil habitantes. O prazo foi ampliado até 1º de abril de 2027.

A prorrogação abrange 26 dos 62 municípios amazonenses, o que representa aproximadamente 41,9% do total. O prazo adicional busca possibilitar uma transição mais suave, considerando as características e desafios enfrentados pelos municípios menores.

Apesar da prorrogação do prazo de adesão a Nova Lei de Licitações, os gestores municipais devem manter o rigor da transparência pública, com a publicação de contratos e licitações no Diário Oficial e nos respectivos sites.

“Antes mesmo da Nova Lei de Licitações, a maioria dos municípios já apresentava dificuldades quanto à promoção da ampla publicidade e da transparência nas contratações públicas. Com base nisso, elaboramos alertas e orientações técnicas com a finalidade de fomentar a ampla divulgação de diversas maneiras, em especial, pela forma eletrônica. Entendemos que o caminho menos trabalhoso para superar essas peculiaridades é por meio da capacitação dos servidores públicos”, destacou o diretor de Licitações e Contratos (Dilcon) do TCE-AM, Lúcio Gois.

Adesão exemplar e apoio pedagógico

Dando o exemplo do cumprimento da Lei aos órgãos jurisdicionados, o TCE-AM passou a aplicar desde julho do ano passado, de forma integral, a Lei 14.133, às licitações realizadas na Corte de Contas.  

A adesão à nova Lei de Licitações foi feita de forma pioneira e antecipada pelo Tribunal, que já executava um intenso trabalho de transição nos contratos firmados.

O TCE-AM também ofereceu apoio pedagógico a gestores jurisdicionados e membros da sociedade civil com a realização de cursos sobre a Nova Lei de Licitações. Apenas em 2022 e 2023 cerca de 1.900 certificados foram distribuídos em cursos realizados em 11 municípios do Amazonas, incluindo a capital. A capacitação foi oferecida gratuitamente pela Escola de Contas Públicas do Tribunal.

Além disso, os setores técnicos da Corte de Contas, como a Secretaria de Controle Externo, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, estão disponíveis para servidores de órgãos jurisdicionados que necessitem de auxílio para a execução da nova Lei de Licitações.