A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), realizará nesta terça e quarta-feira, (10 e 11), as provas do Exame Nacional do Ensino Médio para as Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL), as provas serão aplicadas na capital e no interior. As provas têm grau de dificuldade equivalente ao do Enem regular.
Neste ano, conforme dados da Escola de Administração Penitenciária (Esap), a Seap alcançou a marca histórica de setecentos e noventa e três internos inscritos. O exame é uma oportunidade de reescrever sua história em um caminho oposto ao da criminalidade, o da educação.
Com nota acima de 600 pontos no Enem, as Pessoas Privadas de Liberdade podem se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para tentar uma vaga nas universidades federais.
A prova também permite a disputa de bolsas no Programa Universidade para Todos (Prouni). A liberação das PPLs para estudar, contudo, depende de aprovação mediante critérios avaliados pelo Judiciário.
A Lei Penal brasileira garante a qualquer detento, seja ele sentenciado ou preso provisório, o direito a fazer o Exame Nacional do ensino médio ou qualquer outro processo seletivo que garanta o acesso ao ensino superior, não importa o regime de cumprimento da sentença, seja aberto, semiaberto ou fechado.
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