Foi aprovada em Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira, 27, os Projetos de Lei nº 470/2021 e nº 471/2021, que dispõem sobre o ingresso na PMAM. Com voto favorável e apoio maciço do deputado estadual Wilker Barreto, o Parlamento estadual também aprovou, de forma unânime, a emenda modificativa e aditiva, que trouxe aprimoramento na realização de concurso público da corporação, que não acontece desde 2011.
A pedido da categoria, Wilker foi autor da emenda que sugeriu nível superior para os quadros de praças da PM desde o início da discussão e aprimorou o diálogo com a Casa, chegando ao consenso que a medida começa a valer para o próximo concurso público, sendo a partir de 2023.
Alterações
A emenda modificativa feita pelos deputados e aprovada por unanimidade no Plenário trouxe as seguintes alterações na Lei de Ingresso da PMAM: publicação de edital com antecedência de 60 dias da primeira prova; destinação de, no mínimo, 10% das vagas previstas no concurso para candidatas do sexo feminino, exigência de nível médio para os quadros de praças da PM; diploma de nível superior em qualquer área para os aspirantes ao cargo de Oficial da corporação; os praças da PMAM poderão prestar concurso para ingresso no quadro de Oficiais, sem limite de idade.
Além disso, fica determinado que, a partir do ano de 2023, nos certames para os diversos Quadros de Praças da PMAM será exigido ter diploma de nível superior para o ingresso na corporação, bem como a exigência de diploma de bacharel em Direito para os certames aos Quadros de Oficiais da corporação.
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