A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara da Justiça Federal do Amazonas, autorizou ontem que o governador Wilson Lima (PSC) gaste R$ 150 milhões com a compra de vacinas contra a covid-19.
Com isso, a decisão prevê que as doses dessa aquisição deverão imunizar 70% da população de Manaus e mais sete municípios.
Sobretudo, conforme o processo, esses municípios são: Manacapuru, Tefé,
Iranduba, Itacoatiara, Parintins, Coari e Tabatinga.
A medida judicial foi estabelecida em caráter de urgência. Por isso, ela estabelece prazo de dez dias para a compra e prevê multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Em sua decisão, a juíza observa um conjunto fatores lhe permitem adotar a medida.
Jaiza Fraxe começa citando o fato de que o Estado do Amazonas já possui recursos para essa compra.
O dinheiro, observa, sairia do Fundo de Desenvolvimento do Turismo e do Interior (FTI).
A verba com essa finalidade vem sendo anunciada por Wilson Lima, desde o ano passado, mas ele esbarrava em questões legais para concretizar o negócio com os produtores dos imunizantes.
Contudo, a magistrada registra: “No dia de ontem (24.02.2021) o Congresso Nacional liberou para que Estados e Municípios realizem a compra direta de vacinas, sem a necessidade de intervenção da União”
E acrescenta:
“Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal, em votação de processo que trata da matéria, com a maioria já tendo consignado em seus votos, também liberou para que Estados e Municípios realizem a compra da vacina”.
Dessa forma, a magistrada aponta ainda em sua decisão onde o Amazonas poderia comprar as vacinas:
“O Juízo exemplifica a vacina da fabricante Pfizer, (RNA), cujos
responsáveis afirmaram claramente que possuem disponibilidade e só vendem para governos”.
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