Toffoli determina formação de nova comissão para analisar impeachment

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta segunda-feira (27), que seja criada uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. A determinação deverá ser cumprida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Toffoli atendeu a um pedido feito pelos advogados de defesa do governador Witzel, que alegam irregularidades no andamento do processo. Entre as supostas irregularidades estão: a comissão especial de impeachment foi instituída sem votação; o colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18; a formação da comissão não respeitou proporcionalidade.

Em sua decisão, Toffoli determina que o novo colegiado do impeachment deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, além da votação da comissão ser realizada no plenário, com os nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que a escolha seja feita de modo simbólico.

“Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico”, disse Toffoli.

Investigação

O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, mesma razão que motivou o processo de impeachment. Witzel nega ter cometido irregularidades.

Censura

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27) que nem o Estado e nem as redes sociais podem exercer censura sobre os usuários das plataformas digitais.

Segundo Cármen, que ministrava palestra sobre “Liberdade de expressão e fake news” em congresso organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não pode haver um ‘cala boca’ por nenhuma das partes.

“Não tenho nenhuma dúvida que se o Estado não pode fazer censura, plataformas digitais também não podem. Particular nenhum pode. Porque não pode calar o outro, não existe o ‘cala boca’”, disse.