O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, saiu nesta segunda-feira (10) em defesa do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos brasileiro e norte-americano, que gira em torno do controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. O decreto se tornou alvo de uma ação ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que decidiu convocar uma audiência pública sobre o tema.
“A territorialidade dos dados representa um importante desafio à efetividade da aplicação da lei em uma perspectiva transnacional, que tem dado ensejo a batalhas judiciais entre provedores de acesso à internet e o Poder Judiciário nacional”, disse Gilmar na abertura da audiência.
A audiência pública pôs lado a lado Moro e Gilmar, que tem sido uma das vozes mais críticas ao ex-juiz federal da Lava Jato dentro do tribunal. O ministro da Justiça é um dos principais nomes cotados para assumir uma das vagas que serão abertas no Supremo durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro. A primeira cadeira fica vaga em novembro, com a aposentadoria compulsória do decano do STF, ministro Celso de Mello. A segunda se abre em julho do ano que vem, com a saída de Marco Aurélio Mello.
A Assespro acionou o Supremo com uma ação para confirmar a validade dos dispositivos do acordo. Uma das preocupações do setor é com decisões judiciais no Brasil que obrigam representantes brasileiros de plataformas estrangeiras a enviarem informações de usuários, o que violaria as regras firmadas entre Brasília e Washington.
“Não estão em questão aqui pontos relativos à privacidade, pois tanto a legislação brasileira quanto a norte-americana protegem a privacidade, os dados e as comunicações dos usuários dos serviços de internet, de comunicação ou de outra natureza. A questão é alusiva unicamente à soberania e jurisdição”, disse Moro.
“Brasil e Estados Unidos são países amigos, têm interesses mútuos e importantes. Me encontrei com representantes do governo dos EUA. Não existe nos registros do Ministério da Justiça – e não é do meu conhecimento – qualquer reclamação por parte dos EUA quanto a um suposto descumprimento do tratado de cooperação mútua. Não há disputa quanta à constitucionalidade do decreto”, frisou Moro.
O ministro observou que o acordo está longe de ser “um instrumento perfeito de colaboração”, mas avaliou que a cooperação tem funcionado “relativamente bem”.
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