A tramitação da reforma da Previdência no Senado desencadeou uma crise no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que envolve a chefe da pasta, Damares Alves. O Ministério Público Federal (MPF) questionou a demissão da então coordenadora-geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Caroline Dias dos Reis. O órgão recomendou a rejeição das mudanças na aposentadoria um dia antes.
A ministra tem cinco dias para encaminhar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão as justificativas para a demissão de Caroline. “De acordo com a Lei 12.986/2012, compete ao órgão, com exclusividade, eleger sua coordenação. Atendendo a esse dispositivo, o Conselho indicou Caroline como coordenadora”, destaca o MPF.
No ofício, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que a responsabilidade do ministério com os recursos materiais e humanos necessários ao regular funcionamento do Conselho tem duas implicações: “uma positiva, no sentido da imperatividade do suporte; outra negativa, de que o oferecimento desses recursos não pode significar interferência nas decisões a cargo do Conselho, sob pena de se comprometer o seu regular funcionamento”.
No documento, a procuradoria ressalta que o descumprimento do prazo de cinco dias úteis para o envio da justifica acerca do ato de exoneração ensejará representação pelas medidas judiciais cabíveis. O ofício é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
O Metrópoles mostrou em primeira mão a recomendação do Conselho. Na segunda-feira (26/08/2019), uma publicação no Diário Oficial da União apresentava um documento da entidade que chamava pontos da Previdência de “graves retrocessos sociais”. Em uma orientação formal, após a 50ª Reunião Ordinária do grupo, o conselho concluiu que “as regras rompem com a solidariedade geracional”.
A recomendação foi enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Atualmente, as mudanças na aposentadoria tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O outro lado
Inicialmente, Damares disse pelo Twitter, que o conselho não é ligado a ela. “Atua de forma independente. Aliás, recomendo que ignorem as manifestações ideológicas deste colegiado, que está longe de se preocupar com direitos humanos”, disse. O grupo, entretanto, é diretamente ligado ao ministério.
Depois, ao comentar a exoneração, a ministra disse que cargos de comissão do ministério são de “livre nomeação e exoneração” e que ela “nem sequer assina a exoneração”, por esse motivo, o nome não deveria ser incluído na situação.
A publicação no Diário foi assinada pela secretária executiva do órgão, Tatiana Barbosa de Alvarenga. Damares, no entanto, é a chefe do ministério e responde juridicamente pelas ações sendo, ao menos aos olhos da Justiça, a responsável maior por todos os atos realizados pela pasta.
Nesta quarta-feira, a pasta destacou, em nota, que “eventuais mudanças no quadro de provimento independem de justificativa e são caracterizados como ‘ato discricionário’ da Administração”. “A servidora continuará exercendo seu cargo efetivo. E que, por ocupar cargo desta natureza, possui vínculo com a Administração, e não com a referida Comissão”, afirma o texto. A pasta informa ainda que não foi notificada.
Por fim, o ministério diz que “a tentativa de alegar interferência nos trabalhos da Comissão é, portanto, inverídica e insustentável, sem qualquer fundamentação legal ou documental” e que “outro servidor com comprovada capacidade técnica será nomeado para a vaga”.
Mín. ° Máx. °
