O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (Sintjam) ingressou com pedido de liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão dos efeitos do Edital de Concurso Público n° 01/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) em virtude de falhas na concepção no quantitativo de distorções para os cargos de Auxiliar Judiciário e Analista Judiciário.
Em nota publicada nesta segunda-feira (22), o sindicato explica que as vagas para cada cargo não condizem com a estrutura atual do Tribunal. O concurso TJAM, por exemplo, não tem oferta para o cargo de auxiliar judiciário (nível fundamental) e apenas de 140 vagas para assistente (nível médio) e 20 para analista (nível superior).
“O edital, inexplicavelmente, não oferece nenhuma vaga para o cargo de auxiliar judiciário, mesmo constando do organograma do Tribunal e sendo o mais demandado no momento”, relata a categoria.
O sindicato afirma que as falhas apresentadas no edital têm origem na base do levantamento e o edital menciona que os atos preparatórios ao concurso público, incluindo naturalmente, o levantamento da necessidade da administração do TJAM quanto aos cargos e ao número de vagas oferecidas no certame, foram definidos no Processo Administrativo n° 2019/16561-TJAM.
"No entanto, apesar de consultar inúmeras vezes o processo, o setor jurídico do sindicato não localizou o acervo digital em virtude de ser inexistente o que contraria o princípio da publicidade. Sem conhecimento prévio do teor do documento, o sindicato não pode contestar as falhas antes do lançamento do edital", disse o Sintjam, em nota.
Novos contratos
O sindicato também afirma que no último dia 5 de julho, o TJAM recontratou 143 servidores temporários do cargo de Auxiliar Judiciário para trabalhar nas diversas unidades da justiça até que ocorra o concurso e sejam substituídos pelos Assistentes Judiciários. O TJAM discordou da medida e alertou que não é possível a substituição de servidores do nível fundamental por nível médio, a não ser que o Tribunal extingue o cargo de Auxiliar Judiciário.
Oferecimento de vagas
Segundo o sindicato, outra falha do edital foi o oferecimento de 20 vagas para o cargo de Analista Judiciário (Analista de Sistemas, 4; Arquivologia, 1; Biblioteconomia, 1; Contabilidade, 2; Direito, 2; Engenharia Civil, 2; Estatística, 1; Médico do Trabalho, 1; Oficial de Justiça Avaliador, 2; Psicologia, 2 e Serviço Social, 2).
O órgão contestou a quantidade irrisória de apenas duas vagas para o cargo de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador diante da imensa demanda reprimida. “A lei determina que para cada vara deve existir dois Oficiais de Justiça. Atualmente, o Amazonas possui 198 varas da justiça e conta apenas com 192 oficiais. Os processo se acumulam, porque não há oficiais para dar o devido encaminhamento aos comunicados”, esclareceu a secretária-geral do sindicato, Elisângela da Silva Paula.
Outras irregularidades
No dia 03 de julho, o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, aceitou a representação contra o TJAM por possíveis irregularidades.
A representação foi apresentada por Lara Btese Pará Nunes, que aponta quatro possíveis irregularidades no edital do concurso como ausências de reserva de vagas para pessoas com deficiência, bibliografia e pontuação da prova objetiva foram apontadas.
TJAM se posiciona
A Comissão Organizadora do Concurso Público para Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas esclarece que a definição do quantitativo de vagas oferecidas no referido certame foi precedida dos respectivos estudos técnicos levados a efeito por diversos setores administrativos do Tribunal e considerou, também, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as limitações orçamentárias do Poder.
Questionamentos acerca do conteúdo do edital fazem parte do andamento de certames de grande porte, como o lançado pelo TJAM e eventuais retificações serão feitas pela Banca Organizadora, contratada para a realização do concurso, sem afetar o início das inscrições, marcado para esta terça-feira (23) e o restante do cronograma, que permanece inalterado.
Inscrições a partir desta terça-feira (23)
Por enquanto, o início das inscrições do concurso para o TJAM continua previsto para 10h de terça-feira, 23 de julho. Os cadastros poderão ser feitos até 21 de agosto, pelo site do Cebraspe, banca organizadora.
As taxas são de R$90 para assistentes e R$150 para analistas. Do total de 160 oportunidades do concurso, 140 são para assistente judiciário. Para se candidatar é necessário ter o ensino médio completo. A remuneração inicial é de R$4,5 mil. As demais 20 oportunidades são para carreira de analista judiciário, que exige nível superior na área de interesse. Os vencimentos em início de carreira são de R$8,9 mil. Os servidores também recebem auxílio-alimentação de R$1,7 mil e auxílio-saúde de R$ 412,34.
Mín. ° Máx. °
