Com votos favoráveis dos deputados amazonenses Marcelo Ramos (PL) e Alberto Neto (PRB), a comissão especial da Câmara que analisa a reforma da Previdência aprovou na quinta-feira (4), por 36 votos a 13, o texto-base do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), favorável ao endurecimento das regras de aposentadoria.
A partir de agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado. Considerada a principal aposta da equipe econômica do governo para sanar as contas públicas, a reforma da Previdência modifica as regras de aposentadoria para funcionários do setor privado e servidores públicos da União.
A estimativa de economia prevista com a reforma é da ordem de R$ 1 trilhão em 10 anos. Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição. Houve uma tentativa de incluir a previsão de que a reforma também valesse para servidores estaduais e municipais, mas não houve acordo.
Dentre os pontos que matéria defende estão a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens do setor público e do privado e 62 anos para mulheres. Para professores, fica estabelecido em 60 anos para homens e 57 para mulheres. Em relação ao tempo de contribuição de contribuintes do setor privado, fica estabelecido, 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Na área pública, 25 anos tanto para homens quanto mulheres.Dentre os pontos que ficaram de fora, estão a capitalização, que abria caminho para a criação do modelo em que cada trabalhador poderia fazer a própria poupança; estados e municípios, que incluiria mudanças nas regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais; desconstitucionalização, que tira da Constituição regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei, que exige quórum menor do que uma PEC; e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago, no valor de um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
A proposta original do governo era pagar um salário mínimo após os 70 anos (hoje é a partir dos 65), com a possibilidade de pagar R$ 400 a partir dos 60. O relator, porém, manteve a regra atual.
Policiais de fora
Os destaques de números 40 e 47, que previam regras especiais para classe policial dentro da reforma da Previdência foram rejeitados. Representante dos policiais, capitão Alberto Neto (PRB) afirmou, nas redes sociais, que os militares integrantes da comissão especial foram obrigados a sair do plenário para não votarem a favor dos destaques.
O parlamentar se disse decepcionado com o Governo Federal.“Eu tinha me comprometido a favor dos agentes da segurança pública, mas, infelizmente, o governo tirou todos os policiais da comissão especial que estaria votando contra o governo. Estou muito decepcionado porque nós elegemos esse presidente e queríamos o mínimo de valorização. O corte está muito duro”, afirmou.Pelo texto aprovado pela comissão especial, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
A regra incluirá profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais e rodoviários federais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), policiais legislativos, civis e militares, bombeiros, agentes de trânsito, penitenciários e socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais.
Destaques
O primeiro destaque, de número 47, que solicitava o abrandamento das regras para miliares foi feito pelo Podemos e rejeitado por 31 votos a 17. A segunda emenda de número 40 do PSD, foi rejeitada por 30 a 19. As duas emendas estabeleciam a idade mínima de 55 anos, em caso de homens, e 52 anos para mulheres das categorias. Enquanto a votação foi realizada, policiais fizeram protestos dentro da Câmara que podiam ser ouvidos de dentro da comissão.
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