De janeiro a agosto deste ano, cerca de 2.433 denúncias foram formalizadas ao Procon Amazonas . Segundo o Procon do Estado, os maiores alvos de reclamações são as concessionárias Amazonas Distribuidora de Energia e Manaus Ambiental.
O direito de reclamar foi garantido pela Lei 8.078/1990, que completa 28 anos de vigência, nesta terça-feira, 11. O código assegura direitos em vários segmentos, objetivando regularizar as relações de consumo, a fim de proteger o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.
Conforme o Procon informou ao Portal Amazonas1, a Amazonas Energia é a primeira no ranking de denúncias, com aproximadamente 1.056 reclamações, Manaus Ambiental segue com 1.027, e na sequência as empresas de telefonia Vivo, Claro e Telemar também receberam elevado número de reclamações. Dentre os principais assuntos reclamados estão cobranças indevidas, ausência de resposta, serviços não fornecidos, entre outros.
Segundo o coordenador jurídico do Procon Amazonas, Dr Maurílio Brasil, os consumidores estão mais conscientes de seus direitos, e as demandas estão mais complexas. Os números de atendimentos e processos aumentam ano a ano. Ele disse, ainda, que o equilíbrio nas relações de consumo tem se estabelecido justamente pela maior disseminação das informações aos consumidores e às ações de fiscalização, para a efetiva aplicação e cumprimento do CDC.
Entre os vários direitos que a população desconhece está o da responsabilidade dos estacionamentos. Na retirada de tíquete do estacionamento (seja pago ou gratuito), a guarda do veículo é transferida à empresa de estacionamento, que passa a ter responsabilidade pelo carro que está recebendo, assim como tudo o que estiver no seu interior, conforme o artigo 6º, inciso VI, e artigo 14, parágrafo 1º, do CPDC.
Em casos do não cumprimento dos direitos do consumidor, as denúncias podem ser recebidas pelo telefone 0800 092 1512 pelo e-mail [email protected]
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