O Ministério Público do Estado (MP-AM), através da Promotoria de Justiça de Guajará/AM, instaurou inquérito Civil Público nº 1.2018.PJGUAJ, para apurar irregularidades nos concursos públicos para agente comunitário de saúde, agente de combate as endemias e microscopistas no município. E recomendou ao prefeito Ordean Silva (PR) e ao secretário de Saúde dele a suspensão dos concursos até que sejam sanadas as irregularidades identificadas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM de ontem, terça-feira, 6.
O promotor de Justiça, Iranilson de Araújo Ribeiro, levou em consideração para a abertura do inquérito e para o pedido de suspensão dos concursos, a informação do próprio município ao Ministério Público, de não dispor de dotação orçamentária para a contratação de empresa para realização do certame.
E, ainda, que a comissão organizadora dos concursos seria composta por agentes públicos comissionados e efetivos da própria prefeitura, sem qualquer indicação se eles seriam os responsáveis pela elaboração das provas, ou como se daria a divisão da elaboração das questões e até mesmo se os mesmos teriam capacidade para elaborar as provas, impossibilitando, inclusive, eventuais impugnações, o que viola, de acordo com o MP, o princípio da publicidade e, por conseguinte, configurando ato de improbidade administrativa.
Solicitação
O MP requereu também que a prefeitura do Município encaminhe ao Promotoria de Justiça de Guajará cópia do Estatuto dos Servidores Públicos atualizada e demais leis que tenham instituídos cargos públicos efetivos e comissionados do município de Guajará, no prazo de dez.
E que o secretário Municipal de Saúde de Guajará informe, também no prazo de 10 dias úteis, a permanência da exigência de outros documentos, além dos previstos no edital, assim cópia do expediente enviado ao Cetam ou a qualquer outra instituição de ensino, solicitando a elaboração e aplicação das provas dos concursos, bem como eventual resposta.
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