De forma pioneira, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) é um dos primeiros órgãos públicos amazonenses a dar início à implementação da Lei 14.333/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos. Atualmente, dois editais de Pregão Eletrônico da Corte de Contas amazonense já estão em conformidade com a nova legislação, marcando o início de uma nova fase nas aquisições da administração pública.
“A implementação da nova Lei de Licitações demonstra o compromisso do Tribunal de Contas com a modernização e transparência dos processos licitatórios, podendo servir de exemplo para outras entidades públicas do Amazonas. A expectativa é de que o exemplo do TCE-AM incentive a adoção da Lei 14.133 em todo o país, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada com as melhores práticas”, disse o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
O primeiro Pregão Eletrônico do TCE-AM de acordo com a Lei 14.133 está agendado para o dia 24 de julho (segunda-feira), marcando oficialmente o início da aplicação integral da nova legislação no Tribunal. Os editais já estão amplamente divulgados na plataforma utilizada pelo TCE-AM, o ComprasGov, além de disponíveis no Portal de Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exigido pela nova lei.
Mudanças e capacitação
Substituindo a antiga Lei 8.666/1993, a nova Lei de Licitações e Contratos traz mudanças significativas nos processos de compras do setor público, não se resumindo ao lançamento de editais reformulados, mas exigindo fundamentação nas inovações trazidas pela legislação. Isso inclui novas peças de planejamento, como o estudo técnico preliminar, que ganha grande relevância nesse contexto.
No âmbito do TCE-AM, a nova lei foi implementada após treinamento e capacitação dos servidores da instituição, conforme destacou o presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE-AM, Gabriel Duarte.
“Os esforços em capacitar os servidores e treiná-los para lidar com as mudanças têm sido intensos. O trabalho, que já dura meses, é coordenado pelo time da CPL (Comissão Permanente de Licitações) e pela Controladoria Geral. A reestruturação do setor de compras do Tribunal, com a criação de uma Diretoria de Contratações em junho, também contribui para o êxito desse processo”, informou.
Período de transição
Apesar da migração para a nova legislação, Gabriel Duarte ressaltou que ainda há um período de transição. Até o final de dezembro de 2023, é legalmente possível realizar processos de licitação com base nas leis antigas. Sendo assim, alguns processos já iniciados seguirão as normas antigas, mas a expectativa é de que, gradualmente, todas as licitações realizadas pelo TCE-AM sejam regidas pela Lei 14.133.
“O TCE-AM destacou-se ao se preparar para essa mudança, sendo um dos primeiros órgãos no Estado a lançar editais de licitação de acordo com a nova lei. A Secretaria Geral de Administração merece destaque pelo empenho na implementação dessa legislação, que revoluciona a fase interna e o planejamento das licitações”, concluiu.
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