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TCE-AM emite alerta para Prefeitura de Fonte Boa por excesso de gastos com pessoal

A despesa com pessoal no município ultrapassou o limite máximo destinado ao Poder Executivo Municipal no terceiro quadrimestre de 2022

05/05/2023 às 09h58
Por: Portal Holofote Fonte: Assessoria do TCE-AM
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O alerta está disponível na edição desta quinta-feira (04) do Diário Eletrônico - Foto: Divulgação
O alerta está disponível na edição desta quinta-feira (04) do Diário Eletrônico - Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um  alerta ao prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, sobre o descumprimento do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, comprometendo a boa gestão.

O alerta está disponível na edição desta quinta-feira (04) do Diário Oficial Eletrônico (DOE).  A despesa com pessoal no município ultrapassou o limite máximo destinado ao Poder Executivo Municipal no terceiro quadrimestre de 2022, chegando a 54,48% (R$ 57.113.545,37), enquanto o limite máximo estabelecido é de 54%.

Em virtude desse descumprimento, o Tribunal de Contas recomendou, via alerta, que o prefeito adote medidas cabíveis visando à recondução da despesa com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso a Prefeitura não reveja os gastos de acordo com a legislação, pode ter as contas reprovadas pelo TCE após a análise da prestação de contas, além de não poder receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.

O alerta está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, que deve chamar atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.

 
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