O Governo do Amazonas pagou, pelo menos, R$ 24.243.898 para a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., empresa que presta serviços em presídios do Estado, mesmo após os massacres que provocaram a morte de 64 presos, dentro de prisões, em Manaus, sendo 54 no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Do total recebido neste ano, R$ 5.164.179,58 foram apenas para serviços no Compaj. Os pagamentos, feitos pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), também incluem serviços no Centro de Detenção Provisória Feminino de Manaus, na Unidade Prisional de Itacoatiara e no Instituto Penal Antônio Trindade.
O lucrativo mercado da terceirização vem se consolidando nos últimos anos, no Amazonas. Para se ter uma ideia, somente a Umanizzare atingiu, no ano passado, o topo em ganhos: R$ 429 milhões.
Protagonista de um monopólio, via Umanizzare, na gestão terceirizada de presídios no Amazonas, a família do presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), Luiz Gastão Bittencourt, usou uma empresa com sede em Fortaleza e sem negócios com o Amazonas, para realizar, em 2014, uma das maiores doações de campanha do atual governador, José Melo (PROS): R$ 1,2 milhão.
O repasse foi feito através da Serval Serviços e Limpeza, que tem como administrador Luiz Fernando Monteiro Bittencourt, filho de Gastão. A Auxílio, que tem entre os sócios o próprio presidente da Fecomércio-CE e já administrou cadeias do Amazonas, doou mais R$ 300 mil. Em 2015, a Umanizzare foi a empresa que mais recebeu diheiro do governo do Amazonas.
O lucrativo mercado da terceirização de presídios vem se consolidando nos últimos anos, no Amazonas. Somente a Umanizzare atingiu, no ano passado, o topo em ganhos: R$ 429 milhões. Em 2015, haviam sido R$ 135,6 milhões. Em 2014, R$ 216 milhões. Em 2013, R$ 28,4 milhões. Além do Amazonas, o grupo ligado à família Bittencourt está presente com força no Tocantins, onde é alvo não só de investigações do Ministério Público como da Polícia Federal.
A mais violenta rebelião da história do Amazonas expôs a fragilidade e o descontrole do sistema penitenciário do Estado, que pagou R$ 1,1 bilhão entre 2010 e 2016 – nas administrações do ex-governador Omar Aziz (PSD) e do atual governador José Melo - para a Umanizzare e a Conap, contratadas para serviços nos presídios de Manaus. De acordo com o governo, o motim terminou com a fuga de quase 200 detentos. Os mortos foram executados pelos membros da Família do Norte (FDN), suspeita de envolvimento na campanha eleitoral do governador José Melo.
Advogados entraram com ação para suspender contrato ‘ilegal’
Um grupo de cinco advogados ingressou com um pedido de Ação Popular, na Justiça Estadual contra a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., o Estado do Amazonas, na pessoa do governador José Melo (Pros), e contra o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas, Pedro Florêncio. Conforme o documento encaminhado à Justiça, a propositura da Ação Popular visa anular o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, que seria o contrato do Estado com a Umanizzare.
De acordo com o documento endossado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy, e os advogados Alberto Simonetti Cabral Neto, Diego D’Avilla Cavalcante, Candido Honório e Glen Wilde Lago Freitas, a empresa contratada para administrar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) teve o seu contrato administrativo encerrado no dia 1º de dezembro de 2016, porém, foi ilicitamente renovado, indicando vício de forma, que é a execução incompleta ou irregular da formalidade contratual.
Os advogados informaram que as doações eleitorais que foram feitas em 2014 à campanha de José Melo, por pessoas ligadas ao quadro societário da Umanizzare, pode ter influenciado na real motivação da prorrogação contratual, já que, de acordo com eles, a prorrogação não se justifica pelo desempenho da Umanizzare com os seus serviços. “É provável que tenha sido motivada por razões que ferem a moralidade administrativa, constituindo desvio de finalidade”, informa o documento.
De acordo com o advogado Alberto Simonetti, o serviço prestado pela empresa ao Estado é insatisfatório. Ele questionou que o preço do contrato é quase o dobro da média nacional.
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