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Nesta terça-feira (28), a empresa Amazonas energia voltou a ser proibida, pela quarta vez, de instalar medidores aéreos de energia elétrica – o SMC (Sistema de Medição Centralizado) nas casas de consumidores em Manaus. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Lafayette Vieira Júnior que atendeu um pedido da DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas), e tem validade até o fim da discussão da questão no Judiciário.

A DPE-AM alegou, no recurso judicial ajuizado no dia 7 de março, risco de lesão aos consumidores diante da insegurança do tipo de medição de energia. Sustentou ainda risco de “lesão financeira” à própria empresa, que terá que retirar todos os equipamentos instalados, caso o Tribunal decida pela ilegalidade dos equipamentos.

Tem se tornado constante em Manaus manifestações de moradores contra a instalação dos medidores aéreos SMC (Sistema de Medição Centralizada). A defensoria afirma que a ação da concessionária viola o princípio da transparência, pois impede o consumidor de acompanhar a medição.

Projeto de Lei
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27/03), o Projeto de Lei nº 375/2022 do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia na capital. A matéria seguiu para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).

O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.