Os 15 principais municípios do interior do Amazonas (cerca de 86% do PIB do estado) estão impossibilitados de firmar convênios com a União e receber transferência voluntária. Com pendências no CAUC (Cadastro Único de Convênios da União), eles devem emitir o certificado de regularidade previdenciária (CRP) para normalizar a situação.
Entre os principais itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está entre os motivos que excluem a maioria dos municípios do cadastro.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a adequação a esses dois requisitos, que consistem em apresentar o comprovante da publicação dos relatórios ao ministério ou órgão federal com o qual foi firmado o convênio – reabilita milhares de prefeituras e formarem convênios com a União para contratação de obras e serviços.
Outros itens que implicam em pendências no CAUC, caso não sejam cumpridos são: aplicação mínima de recursos em educação; saúde; regularidade previdenciária; regularidade junto à Fazenda Pública federal; contribuições para o FGTS; entre outros.
Apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As constitucionais e legais – como, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência.
O quadro apontado pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) em 01/02/2023 não “surgiu do nada”, nas últimas 24 ou 48 horas. Ele é fruto de meses e até anos de má gestão, sim, mas também de omissão, conivência e prevaricação de vários personagens que tem o dever legal de acompanhar a aplicação das Leis e dos Recursos Públicos.
O maior problema nem sempre é falta de receita, mas saber, de verdade, se as despesas são adequadas e tem finalidade pública.
As prefeituras do interior do Amazonas possuem folhas inchadas, funcionários fantasmas, gratificações ilegais, gastos superfaturados numa ponta e na outra, traduzindo esse circo: folhas de pagamento em atraso, promoções que não ocorrem para os que são merecedores; lixões que nunca deixam de existir; água distribuída sem tratamento; esgoto a céu aberto; várias unidades de saúde sem o devido atendimento e sem medicação; falta de iluminação pública em vários bairros; coleta de lixo irregular; salários de servidores defasados e sem reposição de perdas inflacionárias, além da falta de reajustes; ruas esburacadas; transporte escolar precário; merendas piores do que se pode imaginar, etc.
Tudo isso por conta da falta de compreensão do que significa, na prática, o que está no CAUC.
Com a palavra: Vereadores (fiscais constitucionais dos prefeitos, e os que auditam suas contas); Tribunais de Contas; Ministério Público; e, na última trincheira, o cidadão, que é o dono e destinatário dos recursos públicos (ou deveria ser).
Cada (*) dos extratos que você terá acesso abaixo deste texto significa, na prática, uma obrigação legal não cumprida, e todas estão ligadas a atos de gestão, como comprovações de gastos dos RECURSOS FEDERAIS recebidos pelos municípios e das obrigações de aplicação dos recursos em SAÚDE e EDUCAÇÃO.
ABAIXO, CONFIRA O CAUC DE JANEIRO DE 2023 DAS 15 PRINCIPAIS CIDADES DO INTERIOR DO AMAZONAS:
Os 15 principais municípios do Amazonas com pendências no CAUC são: Coari, Codajás, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, Silves, Tabatinga, Tefé e Urucará.
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