Durante a reunião itinerante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia no município de Barcelos, a prefeitura do município informou que foram cobrados indevidamente, um total de R$ 736 mil, nos últimos anos, sobre o valor destinado à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), devido a uma dívida da cidade junto à empresa.
Conforme o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), Nicolas Gomes, “apesar de Barcelos ter outras dívidas com a Amazonas Energia, não pode descontar o valor do débito em cima da Cosip, uma vez que o tributo tem o objetivo, exclusivamente, de custear o serviço de iluminação pública, em ruas e avenidas”.
A prefeitura de Barcelos afirmou ainda que em 2019, o município ingressou com uma ação judicial para reaver as receitas provenientes dessa contribuição. Segundo o prefeito da cidade, Edson Mendes (MDB), “não há lei municipal vigente que autorize essa prática”.
Das 12.590 pessoas inseridas no Cadastro Único (CadÚnico) de Barcelos, apenas 1.657 têm acesso à tarifa social de energia elétrica. Os dados são referentes ao mês de novembro de 2021, repassados pela secretaria de Assistência Social do município.
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