O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu nesta quarta-feira (29), o edital 002/2021 do concurso da Polícia Civil do Amazonas, devido a irregularidades.
Na decisão, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva, determina que a PC-AM e a Delegada Geral Emília Ferraz de Carvalho sejam oficiados para adotarem imediatamente as providências necessárias à suspensão do concurso.
Na representação, a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM apontou três irregularidades no Edital, sendo elas: a insuficiência de 17 vagas para o cargo de escrivão de polícia; a falta de informação sobre aplicação da lei acerca dos portadores de síndrome de down; e a não identificação da bibliografia utilizada para a formulação das provas, conforme exigido por lei.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado dá um prazo de 15 dias para que a Polícia Civil do Amazonas e a Delegada Geral apresentem “documentos e/ou justificativas, garantindo-lhes o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF”.
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