Em parecer, a procuradora de contas, Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), sugere que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reprove as contas do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), deputado Josué Neto (PSD), do exercício de 2014. No documento, Evelyn determina que o deputado devolva aos cofres estaduais R$ 6,4 milhões, referentes à ausência de comprovação dos gastos com a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente chamado de ‘Cotão’, o pagamento indevido de bolsas de estudos à servidores e remuneração indevida de deputados com faltas justificadas irregularmente, entre outras.
A procuradora pede ainda que a Corte de Contas aplique também multa ao político pelas mesmas irregularidades e inclua o que trata como “grave infração” a norma legal “o excessivo número de comissionados, contratação sem base em prévia pesquisa de preços e não alimentação correta do portal da transparência da Casa”.
Ao longo de 40 páginas que compõem o parecer, Evelyn destaca duas irregularidades encontradas no fornecimento de bolsas de estudos – a primeira é a concessão para nove estudantes que não possuem ato de nomeação ou qualquer outro documento que demonstre que sejam funcionário do Legislativo Estadual.
Dos bolsistas plantados, quatro foram “abençoados” com bolsas para o curso de Direito, uma das graduações mais caras. São eles: Affonso Henrique Chaves de Souza, Igor Dante Pantoja Afonso, Julio Cesar Raposo Lisboa, Thales Felipe Simões Silva Cruz.
Sem precisar trabalhar e tendo o curso bancado por recursos públicos, estão também na lista: Vanessa Rafael Oliveira – Odontologia; Déborah Silva de Lima – Educação Física; Raíssa Mariana Pintaga C. de Souza – Comunicação; Sandra Maria Yasuda – Arquitetura.
Segundo a procuradora, a ALE-AM, sob a direção de Josué Neto, custeou 23 bolsas de estudos para servidores em cursos sem relação com a atividade-fim da Casa.
“Tal fato evidencia que diversos pagamentos de cursos aos servidores tiveram como única preocupação atender ao interesse particular”, disse a procuradora.
Evelyn cita outros 21 servidores que receberam bolsas de estudos, mas que, assim que terminaram a graduação, deixaram os cargos da ALE-AM, o que deixou evidente “que toda a capacitação custeada pelo Estado não traz o mínimo retorno”.
“Em nosso sentir, ineficiente, imoral e impessoal é a concessão de bolsas de estudos a cargos comissionados. Não pode o administrador, baseado em um raso dispositivo, conceder a quem bem entenda benesses com dinheiro da sociedade”, avaliou Evelyn.
No parecer, a procuradora afirma que cabe ao TCE-AM determinar que a Diretoria de Controle Externo da Administração Direta do Município de Manaus (DICAD-Manaus) realize uma auditoria para identificar o valor das despesas dos cursos dos bolsistas listados, com a finalidade de apurar o rombo ao Estado. E sugere a imediata suspensão dos pagamentos das bolsas de estudos à cargos comissionados.
Trajetória de destaque no Legislativo
Procurado pela reportagem, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto, não atendeu as ligações, no telefone 991xxxx14, até o fechamento desta reportagem.
Filho do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, conselheiro Josué Filho, Josué Neto foi eleito para seu primeiro mandato como vereador na Câmara Municipal de Manaus, em 2005.
Após um ano no Parlamento Municipal, o político concorreu a deputado estadual, sendo eleito. Já em seu primeiro mandato na ALE-AM, compôs a Mesa Diretora no cargo de 2° secretário e, nos anos seguintes, ocupou os cargos de corregedor, vice-líder do Governo do Amazonas e 3º vice-presidente.
O político foi reeleito em 2010 e, em 2013, alcançou a presidência da Casa. Nas eleições de 2014, foi reeleito para o terceiro mandato estadual, e ao assumir, também foi reeleito presidente da Casa para o biênio 2015-2016.
No dia 22 de dezembro, a chapa apoiada por Josué Neto para a presidência da ALE-AM no biênio 2017-2018 foi eleita, trazendo o então líder do governo, deputado David Almeida, como presidente. Josué Neto não ficou de fora da composição da chapa e, a partir de 2017, ocupará o posto de terceiro vice-presidente.
Na eleição municipal de 2016, Josué Neto concorreu a vice-prefeito, ao lado de Marcelo Ramos (PR), candidato a prefeito, sofrendo a sua primeira derrota numa disputa eleitoral para o prefeito reeleito, Artur Neto (PSDB).
Gastos sem qualquer comprovação
No parecer, a procuradora de Contas, Evelyn Freire, afirma que não foi encontrado qualquer documento que permitisse deixar clara a regularidade dos gastos realizados pelos deputados, no ano de 2014, por meio da Ceap.
O “cotão” como popularmente é chamada a verba indenizatória, dá a cada parlamentar o direito de gastar R$ 25,6 mil por mês, podendo acumular o saldo de um mês para o outro.
“Atestou-se não haver qualquer elemento de prova que evidenciasse o real dispêndio efetuado pelos deputados (ou por seus funcionários - já que tal fato, de forma teratológica, é permitido pela Resolução), não havendo como asseverar se de fato houve a despesa, nem mesmo quem foi o fornecedor e se os itens/serviços realmente foram contratados”, disse Evelyn.
Segundo ela, o presidente Josué Neto (PSD) foi chamado a se manifestar, trazendo a prestação de contas de toda a Ceap, discriminada por mês e por deputado, chegando a apresentar defesa, mas não cumpriu o exigido.
“O que se percebe, na verdade, é a inexistência de qualquer mínima preocupação com os gatos realizados. Cabe a esta Corte (TCE) condenar o responsável a devolver aos cofres estatais o montante de R$ 6.358.540,27, pagos em razão da Ceap sem ter havido qualquer comprovação da execução dos serviços ou dos fornecimentos contratados”, sugeriu a procuradora.
No parecer, Evelyn sugere ainda ao TCE a criação de auditorias específicas para acompanhamento e fiscalização de todas as despesas feitas com o Cotão, devendo ser analisadas as despesas por deputados e por exercício dos últimos cinco anos.
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