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Postos de combustíveis irregulares são interditados após decisão judicial em Manaus

Fiscalização e interdição em imóveis em situação irregular.

08/09/2021 às 09h03
Por: Portal Holofote Fonte: Portal do Holanda
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Foto: Divulgação
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Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da 4ª Vara da Fazenda Pública, relacionada ao funcionamento irregular de postos de combustíveis no município pela falta do Habite-se, a Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), começou nesta quarta-feira (01), fiscalização e interdição em imóveis em situação irregular.

Um posto localizado na avenida Max Teixeira, Cidade Nova, zona Norte, foi o primeiro interditado na ação, tendo sido notificado diversas vezes e na última no dia 18 de agosto. Durante defesa, o responsável informou ter um número de Habite-se, que corresponde a outro imóvel, em endereço diferente, e será ainda investigado por apresentar documento com suspeita de falsificação e adulteração.

O Implurb fez um Boletim de Ocorrência (BO) para investigação de falsidade ideológica, junto ao 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP), que será anexado ao processo.

O local não poderá funcionar até a regularização ou apresentação de documentação que possa sanar a decisão judicial em cumprimento.

Sentença

A 4ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, procedendo a fiscalização nos postos de combustíveis da cidade, “efetuando-se a interdição e suspensão de atividades dos que não apresentarem o Habite-se e licenças de funcionamento”.

Na decisão, o magistrado diz ainda que, quando necessárias, deverão ser aplicadas, para cessar as irregularidades, “a interdição e a suspensão de atividades do estabelecimento irregular, bem como o embargo e posterior demolição administrativa de obras de reforma ou nova construção de postos de combustíveis irregulares ou clandestinos, com a recuperação urbanística da área em questão”.

Lei em vigor

O objetivo é para que regularizem pendências relativas à documentação exigida pela legislação urbana em vigor, o Plano Diretor de Manaus, sob pena de multa, interdição e outros atos administrativos e de polícia do poder público, listados na sentença.

Quem estiver em situação pendente com o Habite-se deve buscar seu processo de regularização, bem como entrar em contato pelo e-mail da Procuradoria Jurídica (Projur), no [email protected]

Entre os documentos que precisam ser apresentados, em caso de não ter Habite-se, estão alvará de funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), licença ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), autorização de autoridade de trânsito e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e demais licenças, segundo termos da sentença proferida e conforme legislação urbana vigente.

A ação

A ação civil pública teve uma primeira decisão proferida em 2014, prevendo a interdição e suspensão de atividades dos postos que não apresentassem os documentos citados. Desde a sentença, o órgão está cumprindo diversas fases de notificação dos endereços citados no processo judicial.

O programa de Regularização de Postos foi retomado em nova etapa. A lista faz parte de um relatório encaminhado pela Prefeitura de Manaus, em dezembro de 2010, ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que apontava a distribuição dos postos por zonas da capital.

A partir da listagem, o MPE-AM entrou com ação civil pública em 2011. A ordem judicial vem sendo cumprida e os notificados que não apresentarem a documentação exigida estão sujeitos à interdição ou suspensão de atividades.

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