Advocacia do Senado recorre ao STF para governador do Amazonas depor na CPI

A Advocacia do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14), contra o habeas corpus que permitiu ao governador do Amazonas, Wilson Lima, a não comparecer na quinta-feira (10) para depor na CPI da Covid.

De acordo com a Agência Senado, a decisão da ministra do STF Rosa Weber, também deu a Lima o direito de não responder a perguntas, em caso de comparecimento. Ela alegou que o governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas. Para ela, o direito à não incriminação em relação a essa investigação se estende à CPI. Rosa Weber reconheceu, porém, que não existe precedente vinculante no STF.

No agravo, a Advocacia do Senado explica que Wilson Lima foi convocado como testemunha, e não como investigado; e que o depoimento perante a CPI não constitui ato de autodefesa, e sim ato de responsabilidade política, pois toda autoridade deve colaborar com a prestação de contas perante a sociedade.

"A presunção de inocência não deve ser jamais um obstáculo ao dever de accountability [prestação de contas], nem ao direito de informação e de livre formação de convicção do público acerca da eventual responsabilidade política de seus governantes", diz trecho do documento da Advocacia do Senado pedindo a reforma da decisão de Rosa Weber, para que o governador atenda à convocação da CPI.