O Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta, nesta terça-feira, a julgar três recursos do caso das "rachadinhas" do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. O julgamento acontecerá às 14h e conta com os votos de cinco magistrados. O processo já estava em andamento e os pedidos de habeas corpus, apresentados no ano passado, tinham começado a ser julgados, mas foram suspensos após um pedido de adiamento feito pelo ministro Félix Fischer, relator das ações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a recorrer na segunda-feira (15), da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de outras 94 pessoas e empresas investigadas. No documento, a PGR pede que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal.
Na avaliação do procurador Roberto Luís Oppermann Thomé, que assina o recurso extraordinário, a análise no STJ está "esgotada". No entanto, para chegar ao Supremo, o recurso ainda precisa ter a admissibilidade reconhecida no próprio Superior Tribunal de Justiça - pelo presidente da Corte, Humberto Martins, ou vice-presidente, Jorge Mussi.
O senador Flávio Bolsonaro, o ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 são investigados por crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no caso das "rachadinhas", ocorridos entre os anos de 2007 e 2018.
No final de fevereiro, pelo placar de 4 votos a 1, a Quinta Turma do STJ determinou que os investigadores do Ministério Público do Rio retirem da apuração todas as informações obtidas a partir da devassa nas contas de Flávio Bolsonaro e dos demais alvos da medida. A decisão foi tomada em conjunto pelos ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e José Ilan Paciornik. Apenas o relator do caso, Felix Fischer, defendeu as quebras de sigilo, mas acabou isolado no julgamento.
Os pedidos restantes miram no compartilhamento de informações pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio e as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, desde o início das investigações.
Em relação ao Coaf, os advogados alegam que houve quebra dos sigilos bancário e fiscal sem autorização judicial. No caso de Itabaiana, a defesa do senador argumenta que, após a Justiça do Rio reconhecer o foro privilegiado de Flávio, as decisões do magistrado no caso devem ser anuladas.
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