A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (11), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza a retomada do auxílio emergencial e congela gastos públicos. A votação do segundo turno ficou para esta quinta-feira (11), às 10h, em sessão extraordinária. A intenção do presidente Arthur Lira (PP-AL) era concluir todo o processo durante a madrugada, mas não foi possível.
Durante a sessão, os deputados analisaram destaques apresentados ao texto. A maior parte deles, de partidos da oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.
O primeiro destaque, feito pelo PSB, tinha como objetivo garantir a aplicação de fundos fora do teto de gastos, mas foi rejeitado. Dessa forma, fica mantido o texto original do Senado, que desvincula os recursos dos fundos no caso de crise fiscal.
O PDT apresentou o segundo destaque, que foi aprovado pelos deputados, e mantém os recursos de fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados no caso de crise fiscal. Por se tratar de uma emenda que suprimia o texto, a PEC não precisa de voltar para a análise dos senadores.
Os deputados rejeitaram, também, destaque do PT e manteve no texto as proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Entre essas vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
A rejeição ao destaque ocorreu após acordo, com vários partidos da base aliada, que prevê a votação, no segundo turno, de outro destaque, que retirará a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira. A emenda contemplará ainda servidores da União, inclusive no caso de decretar estado de calamidade pública.
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.
PEC Emergencial
A PEC Emergencial permite que as despesas com o auxílio não fiquem sujeitas as regras fiscais. A previsão é de que cerca de 40 milhões de brasileiros devem ser contemplados com quatro parcelas até junho. O valor não consta na matéria, mas deve ficar entre R$ 250 a R$ 300.
O texto prevê, como contrapartida, a criação de regras para o controle das contas públicas. Os gatilhos vão desde a criação de despesas obrigatórios a barreiras de concursos públicos e reajuste salarial de servidores.
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