O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o pacote de decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última semana, que flexibiliza a compra de armas de fogo.
O documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (16/2), direcionado ao ministro Luiz Fux, presidente do órgão. A sigla pede que os decretos sejam suspensos, alegando que as normas violam direitos fundamentais, “especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”.
Com as novas mudanças assinadas por Bolsonaro, fica permitida a compra de seis armas de fogo para pessoas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. O número máximo permitido anteriormente era de até quatro objetos.
Além disso, o decreto permite, a partir de agora, que membros das Forças Armadas, do Ministério Público e agentes prisionais adquiram mais duas armas de uso restrito. Assim, o número máximo de armas para essas pessoas chega a oito.
Outra mudança prevista, por meio do decreto nº 10.629, é a flexibilização das regras para registro de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Antes, era necessário ter um laudo psicológico emitido pela Polícia Federal (PF). Agora, qualquer psicólogo com registro profissional pode assinar o documento.
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