O desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das rachadinhas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O processo está sob sigilo.
Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um "cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade". A TV Globo também afirmou que avalia providências legais cabíveis.
A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das rachadinhas foi dada pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à "imagem" do filho do presidente Jair Bolsonaro caso as peças fossem veiculadas pela Globo.
Segundo a magistrada, sua decisão "não diz respeito propriamente à liberdade de imprensa", mas sim à "responsabilidade pelos danos causados pela divulgação de documentos e informações". Ela nega ter cometido censura.
"Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo", afirmou Feijó. "A exposição indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação".
"Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro) ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador", afirmou a juíza.
A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo "excedem" os limites da liberdade de imprensa "ao exibir documentos sigilosos que instruem o procedimento investigatório", como extratos bancários e declarações de imposto de renda, "fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras".
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