A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, de autoria do governo de Jair Bolsonaro, reformula o serviço público de todo o país. Além do fim da estabilidade para novos servidores, o projeto, que chega hoje ao Congresso Nacional, extingue diversos benefícios que ainda são previstos em alguns estados e municípios e não mais na União, como a licença-prêmio e o triênio.
O fim dessas garantias se dará para novos servidores, e não para quem já está no cargo público, informou a equipe econômica do governo federal. Além disso, a extinção dos benefícios se dará de forma automática, sem necessidade de os governos estaduais e prefeituras enviarem projetos de lei às respectivas casas legislativas.
"Não há obrigação de que estados e municípios tratem da matéria. Se já houver regulamentação, os atuais servidores manterão o direito de percepção. Os futuros servidores, por outro lado, não poderão receber essas parcelas, por vedação constitucional", afirmou o Ministério da Economia.
Vale lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, o triênio e licença-prêmio ainda estão previstos no Estatuto do Servidor, apesar de a concessão dos benefícios estar congelada diante da situação fiscal.
Demissão por mau desempenho é para todos
A regulamentação da demissão de servidores por mau desempenho - que virá em outro projeto, mas faz parte da reforma - abrange todo o funcionalismo, e não somente os futuros servidores públicos. O Ministério da Economia já há uma previsão constitucional para essa avaliação, por isso sua aplicação se estenderá ao funcionalismo em geral.
A Economia informou ainda que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento do servidor por baixo desempenho "está em fase de elaboração e em breve deve ser enviado à Presidência da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional".
Questionada sobre se poderia aproveitar projetos já em tramitação no Legislativo, a pasta informou que "no momento oportuno o Ministério da Economia avaliará qual a estratégia mais adequada para encaminhamento da proposta que regulamenta o desligamento por baixo desempenho".
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