A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 131/2014, do vereador Ednailson Rozenha (PSDB), que proíbe o serviço de guardadores de veículos, os ‘flanelinhas’, em ruas, avenidas e logradouros públicos.
O parecer da CCJR vai à votação, na próxima segunda-feira, e a maioria dos vereadores sinalizou pela aprovação do documento. A proposta iniciou a tramitação em abril do ano passado e pode ser aprovada até dezembro deste ano.
“Não podemos mais ficar reféns de pessoas que usam de uma suposta profissão para tirar dinheiro e agredir pais de famílias. Chegou a hora de Manaus dar um basta a essa extorsão”, disse Rozenha.
De acordo com a CMM, dados da Associação dos Guardadores e Lavadores de Veículos do Estado do Amazonas (Aglavam) dão conta que só no centro de Manaus existem 620 flanelinhas cadastrados, sendo mais de 2 mil em toda a cidade. “A associação tem buscado organizar seus associados, com a utilização de fardas e instrumentos de identificação. Contudo, só isso não basta. O trabalho de uma pessoa não pode excluir o direito de outra”, afirmou Rozenha.
O vereador se referiu ao Artigo 5º. da Constituição Federal que garante ao cidadão a livre locomoção em área pública, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nela entrar, permanecer ou dela sair com os seus bens sem precisar pagar por isso.
“Quero deixar claro a todos que não tenho qualquer intenção de prejudicar supostos trabalhadores com o que eles chamam de ‘ganha pão’. Não podemos deixar de salvaguardar os direitos de outras famílias que não aceitam mais serem extorquidas por criminosos que se passam por ‘guardadores de carros’, e, na verdade, querem chantagear, pedindo dinheiro em troca da segurança do veículo”, explicou.
Para o parlamentar, a imprensa mostra a realidade do perigo pelo qual a população e, principalmente, mulheres e idosos passam em vias públicas, após se recusarem a pagar para terem seus carros guardados ou limpos por flanelinhas.
O vereador citou o caso do motorista que foi agredido semana passada após recusar limpeza, além de outra agressão a motoristas que não aceitaram a guarda do veículo, os flanelinhas que invadiram cemitério e outro caso de flanelinha que esfaqueou motorista que não aceitou limpeza em veículo. “Infelizmente, não são todos os flanelinhas, mas acredito que 10% não são marginais e os outros noventa são”, afirmou.
Mín. ° Máx. °
