A Câmara Municipal de Manaus aprovou hoje (3), a tramitação em regime de urgência de um projeto que altera a Lei n° 2643 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção em espaço públicos e privados. A alteração desobriga o uso do equipamento de proteção, fundamental para evitar a propagação di vírus, em ruas, praças e balneários
Autor do projeto, o vereador Chico Preto (DC) defendeu que a proposta visa corrigir o problema criado pela lei. Segundo ele, a lei municipal coloca o uso da máscara de forma indiscriminada. “Eu sou obrigado a usar máscara dentro da minha casa, segundo o texto da lei”, disse Chico.
A lei que foi assinada pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto e publicada no último dia 30 no Diário Oficial do Município (DOM) estabelece multa no valor do UFM, para o exercício de 2020, está fixado em R$ 108,95. Hoje, reportagem do acritica.com flagrou funcionários da Prefeitura de Manaus descumprindo o decreto municipal.
A medida começou a valer desde a publicação do documento e “terá validade enquanto durar o surto da Epidemia e Pandemia da Covid-19 no município de Manaus”;
A redação vigente torna obrigatório o uso de máscara de proteção nos espaços públicos e privados do município de Manaus. Caso aprovada, a lei passa a estabelecer que o uso de máscara seja obrigatório apenas em espaços públicos fechados e privados que possuam alvará.
O novo texto diz: “É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, artesanais ou industriais, para circulação em espaços públicos fechados, e privados acessíveis ao público fechados e dependentes de Alvará de Funcionamento liberado pelo município, em Manaus”.
O projeto justifica que a proposta de alteração “visa corrigir graves incoerências” e foi apresentado em formato de extrapauta durante a sessão plenária da CMM. O pedido de urgência foi aprovado, o projeto foi deliberado com o nº 255/2020 e está aos cuidados da 2ª Comissão da casa.
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