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Governo do Amazonas adere a convênio e vai recuperar R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras

Projeto de Lei com essa finalidade foi enviado pela Casa Civil do Governo para apreciação dos deputados estaduais

10/12/2019 14h43
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Por: Fernanda Souza Fonte: Portal Atualizado
Reprodução
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O Governo do Amazonas vai recuperar R$ 240 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras ao Estado. O ganho está previsto em acordo firmado entre os Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e precisa do aval da Assembleia Legislativa (Aleam) para que a operação seja concretizada.

Projeto de Lei com essa finalidade foi enviado pela Casa Civil do Governo para apreciação dos deputados estaduais, explica o governador em exercício e secretário chefe da Casa Civil, Carlos Almeida.

Pelo acordo, avalizado pelos secretários estaduais de Fazenda no Confaz, a Petrobras paga os autos de infração com desconto em juros e multas. O secretário de Estado da Fazenda, Alex Del Giglio, afirma que o acordo foi bom para o Estado, que recupera valores questionados judicialmente, e bom para a Petrobras, que está em processo de saneamento financeiro.

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