Assinado pelo ministro da Economia Paulo Guedes, o Projeto de Lei 6.159 que põe fim à política de cotas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, caso seja aprovado, permitirá que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais, e com isso não haverá mais a garantia da reserva de vagas para PCDs.
A medida é caracterizada pelas associações que atuam em defesa dos direitos das PCDs e pelas próprias PCDs como um retrocesso e um ameaça aos direitos já conquistados.
Segundo a presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas (Advam), Ingrid Mendonça, o PL simboliza o descumprimento das convenções do Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado em 2000, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso.
“Além de ser um retrocesso, o projeto fere gravemente a convenção da ONU que deu origem ao estatuto da Pessoa com Deficiência. Então além de negativa, é uma medida arbitrária e inadmissível. Enquanto movimento de Pessoas com Deficiência nos posicionamos contra esse projeto e permaneceremos na luta para que ele jamais seja votado”, disse.
Mercado para PCDs
De acordo com a Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), entre janeiro e junho de 2019, foram divulgadas cerca de 877 vagas de emprego para Pessoas com Deficiência (PCDs). Além disso, 785 pessoas foram encaminhadas para as oportunidades nesses locais, cumprindo a lei de cotas.
A Lei 8213/91, chamada Lei de Cotas, ampara a contratação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com a legislação, no Art. 93 - a empresa que possui a partir de 100 funcionários é obrigada a destinar desse total entre 2% e 5% dos cargos para pessoas com deficiência, percentual que varia de acordo com a quantidade total de trabalhadores.
Cerca de 441 mil brasileiros estão empregados nesse regime de contratação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com a aprovação do PL 6.159, essas pessoas poderão perder o emprego.
O servidor público Sérgio Lins Soares, de 41 anos foi diagnosticado ainda na infância com artrose e princípio de paralisia, e desde então convive com uma deficiência que atrofiou os cotovelos, os pés e a coluna.
Ele, que já trabalhou por meio de cotas para PCDs em duas empresas diferentes recebe a notícia do projeto de lei como ‘afronta’ e ‘desvalorização’ aos direitos da pessoa com deficiência.
“A minha primeira oportunidade de trabalho com carteira assinada se deu por conta desta cota. Entendo que tal medida além de afrontar Direitos amplamente adquiridos por anos de luta pelos deficientes, tendem a desestimular ao deficiente que muitas das vezes encontram na oportunidade de trabalhar, a valorização pessoal, o respeito, a sua dignidade”, destacou.
Mín. ° Máx. °
