O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, na manhã desta sexta-feira (29/11/2019), que o pacote de segurança pública preparado pelo governo que trata sobre excludente de ilicitude terá no total cinco projetos de lei. Antes, seriam apenas quatro.
O primeiro, enviado no dia 21 de novembro, trata de ações policiais em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta estabelece situações consideradas “injusta agressão”, ou seja, em que forças policiais estão resguardadas para reagir sem punição.
O próximo PL deve ser entregue na próxima semana, mas o mandatário da República evitou detalhar o conteúdo porque a ordem do envio dos quatro textos pode ser alterada.
“Ontem [quinta-feira, 28/11/2019] não tive tempo de encaminhar um outro projeto, que já está pronto. Encaminho na segunda-feira [02/12/2019]. Na verdade, agora são quatro. Seriam quatro no total, são cinco agora. E a decisão é da Câmara. Não tem que se preocupar com isso. O que eu quero é proteger a população, quero dar meios para que a população exerça sua legítima defesa”, disse o presidente, ao deixar o Palácio da Alvorada nesta manhã.
Bolsonaro já havia comentado sobre uma proposta de regulamentação para uma operação de GLO no campo quando houver ordem de reintegração de posse. Em abril deste ano, defendeu a reação sem punição em casos de invasão em áreas rurais.
O desmembramento é estratégia para facilitar a aprovação no Legislativo. “Podia ser um projeto só, mas aí você embaraça tudo. Eu sei como funciona o Parlamento. É melhor particularizar os projetos, aí fica mais fácil de você defender e buscar o entendimento de todos. Senão o parlamento não aprova nada”, explicou.
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