O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (21/11/2019) que enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições militares das Forças Armadas e agentes de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento do novo partido, o Aliança pelo Brasil. Com base no excludente de ilicitude, segundo o presidente, os agentes não precisarão responder a processos em casos de eventuais mortes causadas durante as operações.
Segundo Bolsonaro, o projeto contempla o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar, além do Corpo de bombeiros.
O presidente jogou para o Congresso a responsabilidade com o tema. Ele defendeu que “cabe ao Parlamento” a análise do projeto, que chamou de “marco importante” na luta contra a criminalidade no Brasil.
Nessa quarta-feira (21/11/2019), Bolsonaro já havia adiantado pontos do texto. “Não será só para o militar. Está aqui um major. Se estivesse no Rio de Janeiro, poderia estar em uma GLO. É justo submetê-lo a uma auditoria militar e a 12 ou 15 anos de cadeia? Tem que ter um responsável. O responsável sou eu”, defendeu o presidente.
De acordo com a mensagem, o projeto “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
A isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade foi prometido durante campanha eleitoral de 2018. A medida foi incluída pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, em seu pacote anticrime.
Mín. ° Máx. °
