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Pacote do Governo Federal prevê R$ 400 bilhões para estados e cidades

Transferência de recursos da União para Estados e municípios nos próximos 15 anos resultaria da aprovação das PECs entregues na terça-feira (5)

06/11/2019 08h22
Por: Fernanda Souza
Fonte: Acrítica
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Reprodução
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM) três propostas de emenda à Constituição (PECs), que na avaliação do ministro da Economia Paulo Guedes, poderão transferir a estados e municípios de R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos, intituladas de emergência fiscal, pacto federativo e de revisão dos fundos.

Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição”, afirmou.

Paulo Guedes disse que Jair Bolsonaro o convenceu de não acabar com o reajuste do valor da aposentadoria com base na inflação. "Pô, acabamos de aprovar a reforma da Previdência e agora quer diminuir o dinheiro dos velhinhos?", relatou Guedes sobre o que ouviu de Bolsonaro.

Além dessas medidas, o governo elabora um projeto de reforma do funcionalismo público que será enviado à Câmara dos Deputados.

Emergência fiscal

Esta PEC flexibiliza a regra de ouro e diminui os gastos obrigatórios do governo federal.

Há uma proposta similar tramitando na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O congressista divulgou na segunda-feira uma tabela comparando a economia das duas propostas. Pelos seus estudos, a PEC de sua autoria representa uma economia de R$ 95,5 bilhões por ano e a do governo, R$ 24,7 bilhões.

As medidas do governo tem a duração de dois anos e adotam, entre outras regras, a diminuição dos salários e número de servidores comissionados.

Outra ideia prevista na proposta é a criação do Estado de Emergência Fiscal, réplica do modelo americano de shutdown. Será considerada uma emergência fiscal quando a União descumprir a regra de ouro do orçamento federal e quando a despesa corrente do estado superar 95% da receita corrente.

Nos Estados Unidos esse dispositivo permite a paralisação total de pagamentos de salários e de alguns serviços públicos por falta de verbas.

Também há redução temporária da jornada de trabalho para permitir que os salários dos servidores sejam diminuídos em 25%.

Outra medida que impactará no serviço público suspenderá temporariamente a progressão e promoção funcional.

Para impedir os governantes de deixarem despesas para seus sucessores, a PEC proíbe que sejam contratadas novas no último ano de mandato ou que comecem a valer em período após o fim do mandato.

Saúde e Educação

A PEC diminui os gastos públicos obrigatórios com saúde e educação. O texto prevê a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.

Modernização

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo das PECs é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira”, disse.

PEC do pacto breca reajuste

A PEC do Pacto Federativo, encaminhada ontem ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou o Ministério da Economia. Essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.

Os benefícios da Previdência – aposentadoria, auxílios e pensões – e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuda assistencial paga pelo governo, ficaram fora da PEC. Essas despesas continuarão a ter a reposição da inflação mesmo em caso de estresse fiscal. As medidas valem por um ano, sendo renováveis até o reequilíbrio das contas públicas.

A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque os gastos com a União ainda estão longe de estourar os limites.

Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nestas situações servidores  poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos.

Alguns temas não vão prosperar

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu na terça-feira (5) que há temas difíceis de serem enfrentados e que provavelmente não vão prosperar entre as propostas entregues hoje pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. “Bolsonaro esteve no Congresso com uma pauta ambiciosa e importante, com alguns temas difíceis, que certamente não vão prosperar”, disse Maia em evento promovido na Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ele não detalhou que medidas enfrentarão maior resistência na Câmara e no Senado. Mas defendeu a reestruturação do Estado brasileiro. “Precisamos modernizar a máquina pública, avaliar a qualidade do nosso gasto, cada real aplicado e qual o resultado disso, é fundamental”, afirmou.

Ele também citou o não envio da reforma administrativa: "Quem perde é o Brasil". Maia estava na Câmara, mas não participou da cerimônia em que Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram três propostas de emenda constitucional que buscam descentralizar os recursos da União.

Fundos vão abater dívidas

Uma das PEC propõe a utilização de cerca de R$ 220 bilhões em 281 fundos públicos para o abatimento da dívida pública. Apenas o dinheiro parado nos fundos seria destinado ao pagamento da dívida do governo. Os novos recursos teriam destinação diferente.

Pela PEC, os novos recursos que entrarem nos fundos serão destinados prioritariamente aos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional. O governo propõe a extinção da maioria dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. E futuros fundos públicos só poderiam ser criados por meio de lei complementar.

A proposta afetaria fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento e o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade.

Segundo o Ministério da Economia, os fundos públicos atuais enfrentam uma série de problemas. O Congresso Nacional, ressaltou a pasta, não tem o poder de decidir como usar o dinheiro dos fundos. O dinheiro parado não pode ser usado em áreas de que a sociedade precisa, atrapalha a gestão da dívida pública (ao não ser usado para o pagamento de juros), tira a flexibilidade dos orçamentos e engessa a gestão de estados e municípios.

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