O Governo do Amazonas decidiu mudar as regras para a perda de posto, patente e graduação dos oficiais da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Amazonas. Na última terça (15), o Executivo enviou uma mensagem em forma de Proposta de Emenda à Constituição (127/2019) à Assembleia Legislativa sobre o assunto.
No documento, os artigos 72 e 113 foram alterados, segundo o governador Wilson Lima (PSC), para estar em consonância com a legislação federal. A partir da sugestão, se aprovada pelo parlamento, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) irá decidir sobre a perda dos itens em qualquer hipótese. Atualmente, o texto vigente só concede o poder ao Judiciário em casos de pena acessória decorrente de condenação por crime militar.
Um ponto polêmico que a PEC implanta é a figura do comandante-geral da corporação que agora também pode decidir pela perda da graduação do oficial. Para o presidente da Associação de Praças do Estado do Amazonas (Apeam), soldado Gerson Feitosa, essa é uma porta “para que o militarismo se imponha diante do ordenamento jurídico nacional e da constituição”.
Sobre a expansão de atuação do TJAM nos processos de perda de posto, patente e graduação, ele avalia que para a categoria é uma conquista visada há tempos, visto a segurança jurídica que o ato proporciona. Dessa forma, o policial passará por um processo integrado por ampla defesa e o contraditório, dispositivos cerceados na esfera administrativa da corporação.
“A associação vê o fato de deixar na mão da Justiça como o melhor caminho, mas dar poder ao comandante-geral é um retrocesso gigantesco. Isso demonstra que o Governo quer ter meios para pressionar a polícia militar. Haverá muita injustiça, e muitos policias perderão sua graduação de forma irregular”, frisou.
A matéria ainda não estava em tramitação na ALE-AM até o fim da tarde desta quinta-feira (17), conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e segue em regime ordinário.
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