A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em ação conjunta com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon AM) realizada na manhã desta segunda-feira (15), entregaram auto de infração a empresa Atem's Distribuidora de Petróleo, por se negar a prestar esclarecimentos sobre o repasse de redução no preço dos combustíveis por meio de notificação e também obstrução às fiscalizações.
Para a Presidente da CPI dos Combustíveis, Deputada Joana Darc, esta é uma forma de pressionar as distribuidoras e postos para que colaborem com as investigações.
“Uma vez que a empresa se nega a dar informações que são de direito do consumidor, essa precisa ser punida, por isso nós da CPI estamos neste trabalho conjunto com o Procon Amazonas para que nenhuma distribuidora ou donos de postos de combustíveis se neguem a colaborar com as investigações”, informou a deputada.
De acordo com o auto de infração emitido pelo Procon AM, a multa aplicada a distribuidora é de R$ 1 milhão, segundo a legislação vigente. O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, informou que se negar a prestar esclarecimentos dessa ordem fere o código de defesa do consumidor e prejudica toda e qualquer ação para redução no preço da gasolina no estado.
“O princípio da informação é base do direito do consumidor, e se eles não estão repassando essas informações para o órgão de controle que é o Procon estadual, não conseguimos verificar as razões desse preço não estar chegando às bombas e consequentemente ao consumidor final”, informou Fraxe.
Em nota, a Atem Distribuidora informa que o assunto está sendo acompanhado pelo departamento jurídico da empresa.
"O processo cabe recurso e a defesa será apresentada dentro do prazo a que tem direito. A empresa ressalta, ainda, que não há qualquer intenção deliberada de obstrução da fiscalização e que tem total interesse em mostrar que não há prática abusiva de preços e que o mercado de combustíveis é um dos que mais emprega e paga impostos, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico do estado", finaliza a nota.
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