A quarta versão do parecer do relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovada nesta quinta-feira (04/07/2019) na comissão especial da Câmara dos Deputados. Em votação nominal, a vitória se deu por 36 votos a favor e 13 contra. A decisão foi celebrada por parlamentares pró-reforma, que ficaram de pé e bateram palma pelo resultado final.
Além do PSL, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), orientaram pela aprovação do texto PP, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, Pros, PTB, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota.
Foram contrários ao parecer: PSB, PDT, PT, PCdoB, PV, Rede e PSol. Antes da votação do texto-base, foram analisados requerimentos regimentais apresentados pela oposição como parte do “kit obstrução” para atrasar os trabalhos da comissão.
A sessão desta quinta-feira teve início às 10h e, além de aprovar o relatório, vai apreciar os destaques protocolados no colegiado. Foram apresentadas 142 sugestões de alterações no texto substitutivo — 20 foram retiradas, 23 são de bancada e 99 são individuais. Segundo o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), a expectativa dele é de concluir “tudo” ainda nesta quinta.
Esse também era um apelo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que espera dar início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019 no plenário da Casa na semana que vem. O objetivo é aprovar a reforma antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18 de julho. Para ser submetida à apreciação do Senado, a matéria precisa receber 308 votos dos 513, em dois turnos.
Nesta fase de análise, ainda cabe aos congressistas protocolarem destaques para acrescentar pontos no texto que não foram acatados durante o processo na comissão especial. A inclusão de estados e municípios, por exemplo, deve ser negociada por Maia com líderes partidários, uma vez que o relator retirou do voto complementar aprovado nesta manhã.
Pontos do parecer
As últimas mudanças no relatório foram feitas na madrugada desta quinta. Entre os pontos alterados que afetam o mérito do texto estão a determinação de uma manifestação expressa, por escrito, de parlamentares que quiserem deixar o sistema de aposentadoria especial.
A outra foi relativa a servidores estaduais e municipais: no terceiro parecer, estava prevista a definição da idade mínima de aposentadoria em leis ordinárias, mas passou a exigir que fosse nas leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas.
Outros trechos do relatório, entretanto, foram mantidos. Por exemplo, o relator retirou a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. O antigo parecer abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.
Imposto para bancos
Houve ainda uma mudança em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de agora, Moreira restringiu o aumento da alíquota de 15% para 20% apenas para bancos. Na versão anterior, a nova taxa era destinada a todas as instituições financeiras — à exceção da bolsa de valores.
Além disso, havia uma porcentagem de 17% para as cooperativas de crédito. No atual parecer, esse ponto também foi suprimido. A assessoria de imprensa do tucano, todavia, não sabia informar o impacto fiscal, tanto da nova complementação quanto da alteração da CSLL.
Professoras
Com o novo texto, as docentes terão direito à integralidade — ou seja, a chance de se aposentar com o último salário — aos 57 anos. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.
A regra vale para aquelas que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Ainda, as professoras terão direito a reajuste salarial igual ao de servidores da ativa
PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Pensão por morte de policiais
De acordo com a nova versão, o pagamento de pensão integral em caso de policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
Policiais e agentes penitenciários
A nova Previdência dá liberdade às unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.
Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.
Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.
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