Anunciado como ato em defesa do "cidadão de bem", o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana vai beneficiar criminosos enquadrados no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Eles poderão obter redução da pena, que é de três a seis anos, caso tenham agido com calibres que o governo reclassificou agora para uso permitido, cuja punição é menor (um a três anos para posse e dois a quatro anos para porte).
Com a mudança feita no decreto, o criminoso que possuía ou portava, por exemplo, pistolas .40, .45 e 9mm, antes reservadas a Forças Armadas e a policiais, agora terá seu delito reconfigurado para posse ou porte de armas permitidas a civis, com a punição mais branda. Esse efeito atinge até mesmo condenados, ainda que o Sprocesso já tenha finalizado, devido ao princípio constitucional de que a lei retroage para beneficiar o réu.
Os crimes envolvendo arma de uso restrito e arma de uso permitido, previstos no Estatuto do Desarmamento, são chamados de “norma penal em branco”, porque dependem de uma regulamentação que define quais calibres se encaixam em cada uma das duas categorias. O decreto de Bolsonaro modificou essa classificação, retirando determinadas armas da condição restrita para a permitida. Essas alterações são complemento do tipo penal e, por isso, também retroagem, explica Dermeval Farias, promotor de justiça do Distrito Federal.
- Se o decreto excluiu determinadas armas de uso restrito, que passaram a ser de uso permitido, temos uma mudança do tipo penal. E toda mudança penal retroage quando é melhor para o acusado e inclusive para quem já foi condenado. Haverá retroatividade benéfica - afirma Farias.
Livres de crime hediondo
Graças ao decreto de Bolsonaro, enquadrados por posse e porte ilegal de arma de uso restrito também poderão se livrar de responder por crime hediondo, que exige cumprimento por mais tempo no regime fechado (no mínimo dois quintos da pena, e não apenas um sexto, para progredir). Isso porque possuir ou portar armamento reservado passou a ser delito hediondo em 2017. O objetivo do Congresso, ao aprovar a lei, foi exatamente endurecer a punição desse tipo de crime, que as novas regras de Bolsonaro, agora, abrandam.
O criminalista Marcelo Leal afirma que a legislação é clara quanto aos “reflexos diretos e imediatos” do decreto de Bolsonaro em “condenações e processos em curso”. Segundo o advogado, a depender do caso, é possível pedir a redução de pena para o próprio juiz da execução penal, por meio de recurso ou por revisão criminal.
- A lei antidrogas segue a mesma lógica: estabelece o crime de tráfico de drogas, mas não diz o que é droga. Quem vai definir é um regulamento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Então, se esse regulamento muda e a nova regra beneficia um condenado, vai retroagir. É o mesmo que ocorre com o decreto que complementa o Estatuto do Desarmamento.
Segundo os dados mais recentes do governo federal, de 2016, 11.520 pessoas estavam presas por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no país. Não há informações sobre quais calibres foram utilizados em cada caso. Mas dados de apreensão de armas das polícias mostram uma presença importante de calibres liberados pelo decreto.
Tiro pela culatra
As armas .40 e 9mm, que o decreto transformou em uso permitido a civis, aparecem em primeiro e segundo lugar entre calibres restritos apreendidos pelas polícias do Sudeste em 2014, segundo estudo do Instituto Sou da Paz com dados das secretarias estaduais de Segurança Pública. Se consideradas todas as apreensões, incluindo calibres permitidos, essas duas armas correspondem a 11% do total de 49.248 revólveres, pistolas e metralhadoras recolhidos.
Gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani afirma que o governo parece não ter se atentado para as consequências do decreto em relação aos criminosos. Segundo ele, os benefícios proporcionados pela medida contrariam a bandeira de Bolsonaro de combate à impunidade.
- O decreto beneficia milhares de criminosos e traficantes de armas presos com armas potentes, agora transformadas em calibre permitido pelo decreto presidencial. Isso vai contra o combate à impunidade anunciado por Bolsonaro como prioridade de campanha - critica Langeani.
Procurada pelo GLOBO, a Presidência da República informou que não irá se manifestar sobre os efeitos do decreto em condenações e processos criminais por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Ministério da Justiça também foi questionado, mas indicou que a Presidência é que deveria ser ouvida.
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