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Judiciário

STF barra leis que proíbem transporte por aplicativo e motoristas comemoram

Supremo decide: é inconstitucional restringir a atividade.

10/05/2019 09h32
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Fonte: O dia
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Divulgação
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Os motoristas de transporte por aplicativo — como Uber, Cabify e 99 — podem respirar aliviados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a proibição ou restrição à atividade de transporte por profissional cadastrado em aplicativo é "inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência".

Na decisão, o Supremo impede que "municípios e o Distrito Federal, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, contrariem os parâmetros adotados pela União e a Constituição Federal".

"Município não pode proibir a utilização do aplicativo", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. Já para o ministro Ricardo Lewandowski, paira a dúvida se os municípios poderão regulamentar de alguma forma o transporte por aplicativo

A decisão foi comemorada por Diego de Souza Ferreira, 33 anos, morador de São Gonçalo, que, há três anos, é motorista de transporte por aplicativo. "Agora, vai acabar a insegurança que paira sobre os motoristas porque (a decisão) afasta a possibilidade de o município vetar o transporte por aplicativo".

Diego conta que muitos motoristas fizeram financiamento para ter um carro novo e colocá-lo na praça para garantir o ganha-pão, inclusive ele próprio. E, a cada vez que entrava em discussão o veto desse tipo de transporte, seus companheiros ficavam apavorados, pois muitos não têm outra fonte de renda. "Com o desemprego em alta, o Uber tem sido a forma pela qual muitos pais e mães de família levam comida pra casa e mantêm suas famílias", complementa.

Em nota, a Uber, operadora de transporte por aplicativo que atua em todo país, avalia que, "com a decisão do Supremo, foram afastadas medidas que contenham restrições à entrada de pessoas na atividade, como número máximo de motoristas parceiros, como ocorre em Teresina (PI), autorizações prévias como alvarás e exigência de placas de cidades específicas".

"Esta decisão garante aos motoristas parceiros o seu direito constitucional de exercer a atividade e gerar renda, além de também assegurar aos usuários o direito de escolher", avalia a Uber.

Motoristas cobram segurança

As leis municipais que proibiam a atividade foram derrubadas. Agora, motoristas cobram mais segurança para poderem trabalhar. "Do ponto de vista prático, não mudou nada, apenas concluiu o que era esperado. Agora, a gente aguarda o que será feito daqui para frente pela empresa, as decisões tomadas a partir de então, como: condições de carro, observações que são impostas sobre ano do veículo, vistoria, condições de manutenção, local de estacionamento, desembarque e embarque de passageiros", afirma Agamenon Oliveira, 33 anos, motorista do aplicativo Uber.

E Agamenon faz um alerta: "No Santos Dumont e no Galeão, há lugares nos quais não podemos andar. Se nós passarmos, os taxistas anotam a placa e entregam para a Guarda Municipal. No Galeão, no terminal 2, só podemos passar no piso de cima. Se descermos, é pau na gente". Luiz Felipe Marques, 27 anos, motorista do 99 Táxi, concorda com Oliveira e reclama da falta de segurança. "Ainda há lugares que os taxistas são bem agressivos".

Na avaliação de Patrick do Nascimento, 23 anos, também do aplicativo 99 Táxi, a relação com os motoristas de aplicativos vai mudar. "O aplicativo tem ajudado muita gente. O Rio está falido, tem muita gente sem emprego. E o meio de aplicativo ajudou muitos pais de família, ajudou muita gente. Tem trabalho tanto para os taxistas quanto para a gente. Então, eu acho que tem espaço para todo mundo", diz Nascimento.

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