A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) informou que a previsão de receita com a implentação da Taxa do Lixo, este ano, é de R$ 25 milhões, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A taxa, cuja cobrança foi anunciada pela Prefeitura de Manaus nesta quarta-feira (6), vem sendo alvo de contestações de diversos setores da sociedade. O presidente do Instituto Amazônico de Cidadania (Iaci), Hamilton Leão, foi um dos que criticaram a cobrança da Taxa do Lixo pela Prefeitura Municipal de Manaus. “Pensávamos que esta taxa estava esquecida e enterrada”.
O novo tributo passará a ser cobrado a partir de junho, e, segundo a Prefeitura de Manaus, poderá ser pago de maneira parcelada pelo contribuinte.
O ativista social afirmou que o Iaci vai se reunir na próxima semana para estudar medidas que serão propostas ao prefeito Arthur Neto (PSDB) por conta da cobrança do novo imposto. “Primeiramente, é preciso saber se já existe uma política referente aos resíduos sólidos. Após isto, precisamos saber quais as finalidades deste imposto e se ele pode melhorar a cidade, caso o contrário, de nada valerá”, disse o presidente da ONG, que fiscaliza o poder público.
Hamilton Leão ressaltou que uma das sugestões à administração municipal será a criação de um centro de processamento de lixo em cada região da cidade. “Com a criação deste centros, colocaremos um fim naquele aterro sanitário (localizado no km 19 da rodovia AM-010), pois ele está poluindo rios das redondezas”, disse.
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos (COMSERP), o vereador Sassá (PT) também contestou a cobrança da taxa. “Não acho correto a mudança neste momento de jeito nenhum. O próprio salário do trabalhador não aumenta por conta da crise e querem coletar imposto num momento desse. O povo já paga imposto até demais, paga IPTU, paga água e luz e como vai ser cobrada e pesado esse lixo?”.
O parlamentar disse que levará o tema para debate na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na próxima segunda-feira, e convocará órgãos como o Ministério Público do Estado e a Semef para reunião na comissão . “Quem vai fiscalizar? De que forma? Como será cobrado? É preciso um debate para equiparar a cobrança entre os consumidores”, disse o Sassá, que também presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Para o vereador Chico Preto, o prefeito Arthur Neto pode enviar uma mensagem à CMM solicitando a revogação desta taxa. ” O que ele não pode é ficar fugindo das suas responsabilidades. É preciso lembrar que a gestão do Arthur vem se beneficiando ano após ano com o aumento do IPTU, deixado pelo mesmo projeto do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT) que recriou esta taxa em 2010. Então não é hora para se falar em criar um novo tributo, é hora de firmeza, compromisso e eficiência", afirmou Chico Preto.
Ilegal, defende José Ricardo
Um dos parlamentares que contestou a Lei da Taxa do Lixo na Justiça, o deputado federal José Ricardo (PT) criticou ontem a cobrança e lembrou que a população não foi ouvida e nem esclarecida quanto a forma de execução do tributo.
“Continuo sendo contra a cobrança de mais uma taxa para continuar penalizando a população. Hoje, o orçamento da prefeitura para manutenção da coleta de lixo é R$ 136 milhões e o serviço não é realizado de maneira adequada. O prefeito deveria revogar essa lei. Defendo a efetivação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a correta destinação do lixo, bem como a coleta seletiva, seu reaproveitamento e a organização dos catadores, gerando emprego e renda, e não concentrando nas mãos de uma única empresa a realização desse serviço. Continuo considerando ilegal a cobrança da taxa de lixo. Diante disso, estou solicitando a minha assessoria jurídica quais ações possam ser tomada partir de então”, disse.
Histórico
A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) foi aprovada ainda na gestão do prefeito Amazonino Mendes (PDT) no final de 2009. A lei foi contestada na Justiça por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Amazonas, pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (PGE) e por vereadores de Manaus.
Questionado sobre o assunto, ontem, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) informou que não existe possibilidade de novos recursos jurídicos para barrar a lei que instituiu a Taxa do Lixo. A OAB foi consultada e disse que vai estudar as medidas cabíveis.
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