O texto da emenda constitucional que o presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira à Câmara é uma proposta de reforma da Previdência mais dura do que a encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer em pelo menos um ponto: o tratamento à elite do funcionalismo e aos mais ricos, que recebem os salários mais altos e se aposentam bem mais cedo.
Pela proposta, será instituído na Previdência um sistema de alíquotas previdenciárias progressivas, por faixa de renda, exatamente como ocorre no Imposto de Renda (IR). Por ele, 70% dos contribuintes pelo INSS terão uma pequena redução na contribuição que descontam hoje (de 8% para 7,5%). Cerca de um terço, porém, vai arcar com alíquotas de até 14% (quem recebe acima de cerca de R$ 3 mil).
Para os servidores públicos, que pagam hoje 11% independentemente do valor de seu vencimento, a contribuição previdenciária pode chegar a 22%, no caso dos salários que superam os R$ 39 mil mensais. Pagarão consideravelmente mais os servidores do topo da pirâmide do funcionalismo: carreiras de Estado como as da Receita Federal, do Tesouro Nacional e do Banco Central; procuradores, defensores e juízes; quadro de pessoal da Câmara e do Senado.
Também o direito automático à integralidade (aposentadoria igual ao último salário na ativa) acaba para os servidores. Para quem ingressou antes de 2003 no serviço público, o benefício integral só será pago se cumprida idade mínima de 65 anos no caso dos homens, de 62 no caso de mulheres e de 60 anos se professor.
Desta maneira, a reforma da Previdência de Bolsonaro é mais justa na distribuição de cotas de sacrifício que uma mudança nas regras de aposentadoria exige, diante de um regime quebrado (no que pese o tratamento dispensado aos benefícios assistenciais aos mais pobres e idosos, cujo acesso foi dificultado e reduzido).
Resta saber se o princípio de justiça será mais forte do que o lobby dos mais ricos, especialmente da elite do funcionalismo, durante a tramitação no Congresso. Nos tempos de Temer, todas as mexidas para os servidores acabaram desidratadas nas negociações.
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