O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação de execução de obrigação de fazer e pagamento de multa contra o Estado do Amazonas pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2006 para garantir o abastecimento de medicamentos e produtos nas unidades de saúde públicas de média e alta complexidades sob a gerência do Estado.
Além de cumprir a obrigação de regularizar o abastecimento de medicamentos, o Estado deverá pagar multa sobre o período de 09 de 28 de janeiro de 2019, em que inspeções técnicas do MP-AM flagraram desabastecimento em unidades da capital. O total da multa é de R$ 400 mil.
“A despeito de o acordo firmado representar fiel obediência aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Amazonas persiste em descumprir suas obrigações na prestação de serviços à saúde, o que faz com que, uma vez mais, venha o Ministério Público a este juízo pedir intervenção judicial para a garantia do direito fundamental à saúde de inúmeros amazonenses”, diz o texto da ação.
No TAC, o Estado do Amazonas comprometeu-se a manter abastecidas as unidades de saúde pertencentes à sua rede com insumos e medicamentos necessários ao atendimento prestado, adotando procedimento eficiente de programação (planejamento), aquisição, estoque de segurança, distribuição e fornecimento, de modo a afastar a falta de medicamentos e a normalizar o abastecimento da Central de Medicamentos do Amazonas.
O MP-AM realizou inspeções no Hospital 28 de Agosto nos dias 09 e 28 de janeiro 2019. Na primeira inspeção, verificou-se que inúmeros medicamentos e produtos para a saúde não estavam disponíveis no estoque da unidade.
Mesmo tendo sido notificadas, a Secretaria Estadual de Saúde (Susam) e a Procuradoria-Geral do Estado não ofertaram resposta ao Ministério Público quanto à adoção de providências no prazo fixado para manifestação.
Em nova inspeção no Hospital 28 de Agosto feita pelo MP-AM no dia 28 de janeiro de 2019 foi constatado, novamente, desabastecimento da unidade, com estoque zero de diversos medicamentos e produtos para saúde. A mesma situação foi encontrada pela equipe do Ministério Público na Policlínica Gilberto Mestrinho e na Maternidade Ana Braga.
“É bem verdade que o Estado alega ter iniciado uma gestão sob difíceis circunstâncias, mas é necessário e oportuno pontuar que o Ministério Público expõe, desde o início da transição governamental, ainda em novembro de 2018, a necessidade de a nova gestão verificar e adotar medidas para garantir o abastecimento das unidades de saúde com insumos e medicamentos”, lê-se em trecho da ação.
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